019148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019148
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de liquidação, Receita tributária aduaneira, Lacuna de lei
Recorrente: Emp de Trafego e Estiva Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044450
Nr Documento: SA219950517019148
Data de Entrada: 22/02/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d10bdee6f568384d802568fc00393b19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019148.5A
Sumário
Nas receitas tributárias aduaneiras os prazos de pagamento podem ser diferidos ou concedidas outras facilidades do pagamento pelas autoridades aduaneiras. Se o pagamento não for efectuado nas condições concedidas, os Serviços das Alfândegas accionam o mecanismo da garantia (art. 576 do Reg. das Alfândegas), a venda das mercadorias importadas que não tivessem sido desalfandegadas e, se estes mecanismos não derem lugar ao pagamento, desencadeia-se a cobrança coerciva. A impugnação só suspende a execução fiscal quando esta se verificar. Nos outros casos, há uma lacuna da lei que é preciso integrar com o recurso ao art. 130, n. 2, da LPTA (art. 2, alínea b), do CPT). Assim, o pedido de suspensão da eficácia de acto de liquidação é diferido desde que se verifique o condicionalismo do art. 130, n. 2, da LPTA.