99A854 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A determinação do prazo de caducidade do direito de acção do comprador, destinado a exigir do vendedor a reparação dos defeitos dos imóveis vendidos, na falta de previsão legal expressa nesse sentido, obtém-se pela interpretação extensiva dos artigos 916 e 917 do C.Civil. II - O prazo de caducidade dessa acção é prefixo, não sujeito à interrupção ou suspensão, o que pressupõe o interesse da rápida definição desse direito.