99A854 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 99A854
Acórdão
Descritores: Coisa defeituosa, Venda, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039426
Nr Documento: SJ19991209008541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a66bdacc8e79cd5802569980050dc09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A854.94
Sumário
A determinação do prazo de caducidade do direito de acção do comprador, destinado a exigir do vendedor a reparação dos defeitos dos imóveis vendidos, na falta de previsão legal expressa nesse sentido, obtém-se pela interpretação extensiva dos artigos 916 e 917 do C.Civil. O prazo de caducidade dessa acção é prefixo, não sujeito à interrupção ou suspensão, o que pressupõe o interesse da rápida definição desse direito.