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005972 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pires da Cruz

Data: 17 de janeiro de 1964

Processo: 005972

ACORDAO

Descritores: Acto consequente de acto anulado, Nulidade

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00022017

Nr Documento: SA119640117005972

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f010183a9f840d13802568fc0037bc47

Sumário

Os actos consequentes de um acto contenciosamente anulado são nulos tambem.

Acórdão

005972

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de janeiro de 1964
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

Acto consequente de acto anuladoNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

D 41968 DE 1958/11/22 ART24 N1 C.
EFU56 ART16.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1955/07/22 IN COL AC VXXI PAG675.
AC STAP PROC1223 DE 1962/06/07.
AC STA DE 1940/01/26 IN COL AC PAG73.
AC STAP DE 1958/12/04 IN COL AC VX PAG113.
AC STA DE 1951/11/23 IN COL AC VXVII PAG638.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG363.

Sumário

Os actos consequentes de um acto contenciosamente anulado são nulos tambem.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)