017143 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 017143
Acórdão
Descritores: Iva, Deliberação, Comissão distrital de revisão, Fundamentação do acto administrativo, Vício de forma
Recorrente: Elsur-supermercado de Utilidades e Electrodomesticos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040052
Nr Documento: SA219940525017143
Data de Entrada: 23/06/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f033694f94ed516802568fc00390498CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017143.85
Sumário
A deliberação de Comissão Distrital de Revisão que fixa o montante tributável em IVA fundando-se " na análise e ponderação dos elementos constantes do processo, designadamente da informação prestada pelos Serviços de Fiscalização Tributária ", padece do vício de falta de fundamentação por isso que não enumerou os motivos de facto e de direito que a determinaram, limitando-se a afirmações vagas e genéricas - o que contraria o disposto nos ns. 1 alínea c) e 2 do art. 1 do D.L. 256-A/77, de 13 de Junho e a jurisprudência deste próprio Tribunal (v. por todos o acórdão do Pleno da Secção de 17.3.93, no recurso 13.339).