074893 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 074893
Acórdão
Descritores: Suspensão da instancia, Pressupostos, Letra, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011708
Nr Documento: SJ198706250748932
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO110 PAG380.
JACINTO BASTOS IN NOTAS AO CPC VII PAG42.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd09bb59f66cd91b802568fc0039ef0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074893.B2
Sumário
O tribunal pode ordenar a suspensão da instancia quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra ja proposta. A decisão de uma causa depende do julgamento de outra quando na causa prejudicial esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação juridica que tem de ser considerada para a decisão do outro pleito. O artigo 47 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças permite ao portador accionar os responsaveis cambiarios, individual ou colectivamente, não sendo esta norma afastada pelo disposto no artigo 519, n. 1 do Codigo Civil. O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 (taxa de juro nas letras e livranças) não viola o artigo 8 da Constituição, limitando-se a contrariar a Lei Uniforme.