0040986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0040986
Acórdão
Descritores: Citação, Nulidade, Anulação de sentença
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008538
Nr Documento: RL199204300040986
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TII PAG163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a46abf58c138faf8025680300014999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040986.83
Sumário
Por influir na decisão de causa é nula a citação feita ao Réu sem a advertência de que não comparecendo a uma tentativa de conciliação, nos termos do artigo 972 do Código de Processo Civil, nem se fazendo representar por procurador com poderes especiais para transigir se inicia a partir daí o prazo para contestar a acção. Tal nulidade implica a anulação de todo o processado a partir da petição inicial e designadamente de sentença que eventualmente já tenha sido proferida. Após a prolação de sentença essa nulidade apenas pode ser invocada através de recurso daquela decisão.