9550777 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato de fornecimento de energia eléctrica é um contrato unitário duradouro cujo crédito prescreve nos termos gerais ( não fixando a lei um prazo de caducidade para o exercício do direito à diferença apurada pela correcção do cálculo do preço que tenha sido facturado pela empresa fornecedora ).