0015125 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0015125
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Suspensão da execução da pena, Pena suspensa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026901
Nr Documento: RL200004040015125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b297c73d4f6b0cb80256976004592dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0015125.72
Sumário
Não é susceptível de suspensão a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados (art. 69.º do CP).