0053532 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O exercício do direito de denúncia, por parte do senhorio, supõe a existência de uma prévia fase extrajudicial à instauração da acção; II - O senhorio, na comunicação escrita de denúncia não tem de explicar as razões por que a vem exercer, nem qual o destino que pretende dar ao prédio; III - Os fundamentos da oposição à denúncia, por parte do arrendatário, são impeditivos do direito do senhorio, competindo àquele a sua alegação e prova.