0050096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0050096
Acórdão
Descritores: Compra e venda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009404
Nr Documento: RL199301210050096
Referência Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG588
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b46bb4c4035246d8025680300016506CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0050096.F5
Sumário
O contrato de compra e venda de cortiça existente em propriedade nacionalizada, expropriada ou ocupada, implica o pagamento total do preço sendo ineficaz a deliberação da Comissão Coordenadora da aplicação do Decreto-Lei n. 260/77 de 21 de Junho que dispensou o depósito de 50 por cento do preço da cortiça comprada.