004334 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 004334
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Instituição de crédito nacionalizada, Instituição bancária, Seguradora, Pessoal, Estatutos, Retribuição, Tutela, Autorização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030597
Nr Documento: SJ199609250043344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1249a3b125867ad2802568fc003b18f4
Sumário
As alterações no estatuto do pessoal das instituições bancárias nacionalizadas, parabancárias e seguradoras, particularmente no que concerne à fixação das remunerações, passaram a ficar dependentes de autorização do ministro da tutela - o Ministro das Finanças -, e do Trabalho, por força do disposto no aditamento do n. 2 ao artigo 49 do Decreto-Lei 420/76, de 28 de Maio.
