99A960 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Hoje, o pedido de atribuição da casa de morada de família pode ser deduzido na pendência da acção de divórcio ou de separação litigiosa. II - Todavia, o regime definitivo de utilização de casa só pode ser fixado após decorrido o divórcio, sendo tal decretamento seu pressuposto fundamental. III - Se o processo de atribuição da casa estiver pronto para decisão, com os cônjuges ainda casados, terá que aguardar a decretação do divórcio, sobrestando-se caso necessário.