9110889 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9110889
ACORDAO
Descritores: Litigancia de ma fe, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002742
Nr Documento: RP199203239110889
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/517ed7ca4500766d8025686b00662786
Sumário
O recurso por condenação como litigante de ma fe e admissivel desde que se verifiquem os requisitos exigidos pelo artigo 678, n. 1, Codigo de Processo Civil.
