9230460 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9230460
Acórdão
Descritores: Justificação notarial, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008256
Nr Documento: RP199302239230460
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVIII PAG183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6216df9bcd53d0168025686b00665880CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230460.D0
Sumário
A impugnabilidade em juízo de um facto justificado por escritura pública não está limitada pelo prazo de 30 dias a que alude o artigo 109-A, nº 2, do Código do Notariado. Se algum interessado propuser a acção de impugnação já depois de feito o registo desse facto, terá de pedir simultaneamente o cancelamento de tal registo, como se determina no artigo 8 do Código do Registo Predial.