9740798 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9740798
Acórdão
Descritores: Crédito laboral, Prescrição, Nulidade processual, Arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022291
Nr Documento: RP199711039740798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/475b0d9157ed89fe8025686b0067008dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740798.BB
Sumário
O prazo de prescrição dos créditos emergentes do contrato de trabalho é de um ano, contado a partir do dia seguinte ao da sua cessação, quer quanto aos créditos pertencentes à entidade patronal, quer quanto aos créditos pertencentes ao trabalhador. A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito. A arguição das nulidades processuais tem de ser feita no tribunal onde a infracção foi praticada, com excepção das previstas nos artigos 194 e 200 do Código de Processo Civil, e apenas é admissível quando a infracção processual não foi praticada ao abrigo de um despacho judicial, dentro do prazo de arguição referido no n.1 do artigo 205 do Código de Processo Civil. O prazo de 15 dias para o trabalhador rescindir o contrato por falta de pagamento das retribuições em dívida só começa a contar a partir da sua cessação.