001762 - Supremo Tribunal Administrativo

Praticou a infracção prevista e punida pelos artigos

134- A e 147 e seu paragrafo 1, do Codigo da Contribuição Industrial, a contribuinte de Grupo B deste contribuição que não assegurou que, durante a sua ausencia do seu estabelecimento, fossem apresentados a um tecnico verificador do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributaria, no exercicio de funções, os seus livros referidos no artigo 133 do citado Codigo, quando expressamente solicitados por aquele funcionario.