0953/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0953/13
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17949
Nr Documento: SA2201409240953
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30b20d4357fd253a80257d640035edc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0953.13.D7
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………………………………., devidamente identificada nos autos, recorre do despacho liminar que rejeitou a presente petição de reclamação (art. 276º do CPPT), com fundamento em falta de pagamento de taxa de justiça ou demonstração de que havia sido concedido benefício de apoio judiciário com tal alcance. Alegou, tendo concluído: 1-À reclamante, aqui recorrente, foi concedido o benefício do apoio judiciário, na requerida modalidade de dispensa de preparos e custas processuais, para deduzir oposição à execução fiscal, da qual é a presente reclamação incidente; 2-Tendo sido conferido à recorrente apoio judicial na oposição à execução fiscal, e considerando que a reclamação de actos de órgão de execução fiscal constitui momento jurisdicional da execução devendo ser tramitada no próprio processo de execução fiscal, nada obsta a que, nos termos do disposto no n.º 4, do art. 18º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, tal apoio judiciário se estenda à execução fiscal onde corre a reclamação; 3-Pelo que a douta sentença recorrida violou o disposto nos números 4 e 5 do artigo 18.° da Lei 34/2004, de 29.07, com a redação introduzida pela Lei 47/2007, de 28.08. PELO EXPOSTO: ANULANDO, POR ILEGAL, A DOUTA DECISÃO RECORRIDA, FARÁ ESTE ALTO TRIBUNAL, COMO É DELE APANÁGIO, JUSTIÇA!”. Não foram apresentadas contra-alegações e o Ministério Público, neste Supremo Tribunal, emitiu parecer no sentido da procedência do recurso. Cumpre decidir. Com interesse temos por assente a seguinte matéria de facto, que resulta revelada da tramitação dos autos e com pertinência para o conhecimento deste recurso: 1-A reclamante, irresignada com o despacho de indeferimento que recaiu sobre o seu pedido de dispensa de prestação de garantia, formulado nos autos de execução fiscal contra si revertidos, apresentou reclamação desse mesmo despacho ao abrigo do disposto no art. 276º do CPPT; 2-Recebidos os autos em juízo, pela Sra. Juíza a quo foi proferido o seguinte despacho: “Antes de mais notifique a Reclamante para juntar, no prazo legal (10 dias), de harmonia com o disposto nos artigos 150º-A e 467º, n.º 3 do CPC, o documento comprovativo da concessão do apoio judiciário requerido, a que alude a final da sua Petição Inicial (fls. 120), ou, caso o mesmo tenha sido indeferido, o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida, sob pena de indeferimento liminar da Petição inicial – artigos 150º-A, 467º, n.º 3 e 474º, alínea f) do CPC, ex vi do artigo 2º do CPPT”; 3-Simultaneamente com o assim determinado, determinou ainda a Sra. Juíza a junção da respectiva procuração forense e ratificação do processado; 4-Notificada que foi a reclamante, veio a mesma por requerimento de fls. 136 juntar a procuração e ratificação do processado; 5- Seguidamente a Sra. Juíza proferiu o seguinte despacho: “…Porém a Reclamante não juntou o documento comprovativo da concessão de Apoio Judiciário ou do pagamento da taxa de justiça devida no prazo de dez dias a que alude o artigo 150°-A n° 3 do CPC…após para tal ter sido expressamente notificada nos termos do nosso despacho de 23/10/2012… Mostrando-se, assim, esgotadas as possibilidades legais para que fosse sanada pela Reclamante a falta do cumprimento do disposto no artigo 467º, n° 3 do CPC, forçoso é indeferir liminarmente a Petição Inicial apresentada em juízo, o que se faz – artigo 234º-A, n.º 5 do CPC, ex vi do artigo 2º do CPPT... “; 6-Com a data de 29-03-2012, foi deferido à reclamante o benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo de execução de que estes autos são apenso, cfr. doc. de fls. 276, agora junto pela recorrente; 7-A presente reclamação deu entrada no dia 14/06/2012, cfr. fls. 106. Nada mais há com interesse. Há agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido. Pode-se dizer que o presente recurso, bem como a tramitação anómala que os presentes autos seguiram, se deve essencialmente a um pequeno lapso de escrita ocorrido no ofício que comunicou à recorrente que lhe havia sido deferido o benefício do apoio judiciário na modalidade pretendida. Em virtude de tal lapso, ficou a recorrente impossibilitada de comprovar de forma evidente e manifesta que lhe havia sido deferido o benefício do apoio judiciário, bem como, ficou o Tribunal impossibilitado de daí retirar as devidas consequências legais, tendo naturalmente que aplicar as regras próprias legalmente estabelecidas que sancionam o não pagamento da taxa de justiça. Surpreende-se que aqui não se põe em causa a jurisprudência firmada por este Supremo Tribunal, e constante do acórdão datado de 23/02/2012, recurso n.º 097/12, segundo a qual “Tendo sido conferido ao recorrente apoio judicial na oposição à execução fiscal, e considerando que a reclamação de actos de órgão de execução fiscal constitui momento jurisdicional da execução devendo ser tramitada no próprio processo de execução fiscal, nada obsta a que, nos termos do disposto no nº 4 do art. 18º da Lei nº 43/2004, de 29 de Julho, tal apoio judiciário se estenda à execução fiscal onde corre a reclamação”. De resto, se tal acontecesse, sempre se reafirmaria, agora, a mesma jurisprudência por ser a mais consentânea com os princípios do acesso à justiça e da protecção jurídica, cfr. art. 20º da CRP. Assim, e verificada que está a efectiva concessão do benefício do apoio judiciário, em data anterior à da entrada da presente petição em juízo (14/06/2012), na modalidade dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo, e encontrando-se sanadas as dúvidas que existiam a esse respeito, impõe-se o prosseguimento da presente reclamação no Tribunal a quo o que se ordenará de seguida. Pelo exposto, acordam os juízes que compõem a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em: -conceder provimento ao recurso, pelas razões anteriormente expostas e, em consequência; -revogar o despacho recorrido; -ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo, para que aí prossigam a sua normal tramitação, se não houver qualquer outra questão que o impeça. Sem custas. D.N. Lisboa, 24 de Setembro de 2014. – Aragão Seia (relator) –Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes