476/19.2BESNT - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui Fernando Belfo Pereira
Processo: 476/19.2BESNT
Acórdão
Descritores: Enfermeira, Avaliação de desempenho, Atribuição de pontos, Reposicionamento remuneratório
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e143028c3b2aec6680258c4600480a2d
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL – SUBSECÇÃO SOCIAL RELATÓRIO PES-1, com os sinais dos autos, intentou no TAF de Sintra contra a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, uma acção administrativa, na qual formulou os seguintes pedidos: A condenação da entidade demandada a emitir, no prazo de trinta dias, acto administrativo no qual lhe atribua 1,5 (um ponto e meio) por cada ano de serviço, contabilizados desde 2008 até 2012 e de 2015 a 2017 inclusive, totalizando um subtotal de 12 pontos [cfr. artigo 18º, nº 3 da Lei nº 114/2017, de 29/12 (LOE 2018), e artigo 113º, nº 2 alínea d) da Lei nº 12-A/2008, de 27/2 (LVCR)]; A condenação da entidade demandada a praticar, no prazo de trinta dias, os actos necessários a reconstituir a respectiva carreira remuneratória, colocando-a na posição remuneratória em que se deveria encontrar desde 1-1-2018; A condenação individual de cada um dos titulares do Conselho de Directivo da entidade demandada em sanção pecuniária compulsória, pelo valor máximo da taxa legalmente admissível, por cada dia de atraso no cumprimento da sentença. O TAF de Sintra, por sentença datada de 12-5-2021, julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, condenou a ré (i) por referência ao período compreendido entre 2008 e 2012 inclusive, a título de avaliações de desempenho, um ponto e meio (1,5) por cada ano de serviço prestado, (ii) por referência ao período compreendido entre 2015 e 2017 inclusive, a título de avaliações de desempenho, um (1) ponto por cada ano de serviço prestado, (iii) a pagar à autora o(s) valor(es) que decorrem da imperativa alteração de posicionamento remuneratório a que a mesma, legal e estatutariamente, tem direito desde 1-1-2018, acrescidos dos respectivos juros moratórios, absolvendo-a do demais peticionado. Inconformada, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, interpôs recurso de apelação para este TCA Sul, no qual formulou as seguintes conclusões: “1ª – O artigo 5º do Decreto-Lei nº 122/2010, veio estabelecer o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem; – Face à procedência da referida acção o Tribunal a quo não teve em consideração os princípios gerais de direito que informam toda a actividade da administração pública; – Na transição para a carreira especial de enfermagem, e de acordo com o previsto na Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os trabalhadores são reposicionados nos termos do artigo 104º; – Por aplicação do artigo 5º do Decreto-Lei nº 122/2010, renova-se a contabilização dos pontos a partir do zero; – O sistema de pontos visa produzir efeitos remuneratórios nos casos em que não exista uma valorização remuneratória; – Quer isto dizer, que de acordo com o previsto no nº 2 do artigo 16º da LOE de 2019, ficou estabelecido que apenas existe alteração de posicionamento remuneratório por efeitos dos pontos se os mesmos ainda não tiverem sido utilizados pelos trabalhadores; – Neste processo não foi feita uma interpretação sistemática das normas jurídicas à luz dos princípios da actividade administrativa; – Os mecanismos utilizados pelo tribunal a quo assentaram no elenco de uma sucessão de normas de forma a permitir a mudança de escalão e o reposicionamento com um duplo benefício para a requerida, decisão com a qual não se concorda; – Como supra dissemos com a confirmação desta decisão, o funcionamento do sistema iria implicar desigualdade entre os profissionais, em clara violação do princípio da igualdade formal e material; – A sentença ora recorrida viola a aplicação do direito na parte em que permite um duplo benefício para a recorrida, ignorando por completo o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 122/2010, e do nº 2 do artigo 16º da LOE para 2018”. A autora apresentou contra-alegação, na qual concluiu pelo improvimento do recurso. Remetidos os autos a este TCA Sul, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 146º do CPTA, mas o Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal não emitiu parecer. Com dispensa dos vistos aos Exmºs Juízes Adjuntos, mas com a prévia remessa do projecto de acórdão aos mesmos, vêm os autos à conferência para julgamento. OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A DECIDIR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo recorrente, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nºs 1, 2 e 3, todos do CPCivil, “ex vi” artigo 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso. E, tendo em conta as conclusões formuladas pela recorrente Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, impõe-se apreciar no presente recurso se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de direito, ao considerar que por força da contagem dos pontos, a recorrida tem direito ao reposicionamento por alteração remuneratória, ignorando por completo a alegação prevista no artigo 5º do DL nº 122/2010, de 11 de Novembro. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Por não ter sido objecto de impugnação, nem ser caso de alteração da matéria de facto, remete-se para os factos dados como assentes pela sentença recorrida, nos termos do nº 6 do artigo 663º do CPCivil. DE DIREITO Como decorre dos autos, a sentença recorrida reconheceu o direito peticionado pela autora, no sentido de que os pontos obtidos em sede de avaliação do desempenho desde a última promoção/progressão/alteração remuneratória, relevavam para eventuais futuras alterações obrigatórias de posição remuneratória, não se considerando o reposicionamento de 2011, 2012 ou 2013 como uma alteração do posicionamento remuneratório, para os termos e efeitos do previsto no artigo 156º da LTFP e, por isso, não se perdendo os eventuais pontos até aí acumulados com esse reposicionamento. Desde já se adianta que o assim decidido não merece qualquer censura, uma vez que se mostra em absoluta conformidade com a factualidade assente e, bem assim, com o quadro legal e com a Jurisprudência aplicáveis à situação “sub iudice”. Questão idêntica à que vem colocada pela recorrente, ou seja, a de saber se o reposicionamento remuneratório ocorrido por via do disposto no artigo 5º do DL nº 122/2010, de 11/11, tal como foi interpretado pela sentença recorrida, consubstancia – como sustenta a entidade recorrente –, um acréscimo remuneratório para a carreira especial de enfermagem, dando assim a ideia de que o legislador pretendeu atribuir um duplo benefício aos enfermeiros, que não corresponde à realidade, já foi decidida em vários arestos, sempre em sentido idêntico ao defendido na sentença recorrida, nomeadamente, nos acórdãos deste TCA Sul, de 20-6-2024, proferido no âmbito do processo nº 465/19.7BESNT, e do TCA Norte, de 13-5-2022, proferido no âmbito do processo nº 407/19.0BEPNF, em termos que se acompanham e que, por terem inteira aplicação ao caso concreto, infra se transcrevem: “… no caso do artigo 5º do DL nº 122/2010, de 11 de Novembro, o que está em causa é a transição ou a adaptação para um regime legal novo, não uma verdadeira alteração ou progressão remuneratória, o que significa que para efeitos do artigo 18º da Lei nº 114/2017, de 29 de Dezembro, se deve ter em conta a totalidade do tempo, em função dos critérios de pontuação estabelecidos, não podendo, no caso da autora considerar-se que não se pode valorar o período entre 2004 e 2011 por causa da transição imposta por um regime legal novo que aprovou a carreira especial de enfermagem (…). Na verdade, rememore-se que o “(…) acto administrativo objecto de impugnação, decorre, do cumprimento do constante da Circular Informativa nº 2 da ACSS, de 04.02.2019, que veio esclarecer quanto ao “Processo de descongelamento de carreiras – carreira especial de enfermagem” (…)” […] Formalmente, estamos perante uma instrução interna que, com os ofícios-circulados, as ordens de serviço e os despachos normativos internos, entre outros, integram formas de «regulamentos internos» [Vd. neste sentido, NUNO DE SÁ GOMES, in «Manual de Direito Fiscal», vol. II 1999, pág. 300]. A função destes regulamentos é a de fornecer elementos interpretativos [o que é – anote-se – diferente de fornecer a interpretação autêntica da lei], uniformizar procedimentos, fornecer coordenadas de execução de lei preexistente, e não a de complementar a lei. No caso versado, a Circular Informativa nº 2/2019, da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, visou esclarecer, com reporte ao artigo 18º da Lei nº 114/2017, de 29 de Dezembro, como se efectuaria a (i) “Contabilização de pontos na carreira especial de enfermagem” e a (ii) “Data a partir da qual se inicia a contagem de pontos na carreira especial de enfermagem”. O Tribunal a quo, (…) manter a firme convicção, no mais essencial, de que “ (…) no caso do artigo 5º do DL nº 122/2010, de 11 de Novembro, o que está em causa é a transição ou a adaptação para um regime legal novo, não uma verdadeira alteração ou progressão remuneratória, o que significa que para efeitos do artigo 18º da Lei nº 114/2017, de 29 de Dezembro, se deve ter em conta a totalidade do tempo, em função dos critérios de pontuação estabelecidos, não podendo, no caso da autora considerar-se que não se pode valorar o período entre 2004 e 2011 por causa da transição imposta por um regime legal novo que aprovou a carreira especial de enfermagem (…)”. O recorrente contesta esta interpretação, defendendo, no mais fundamental, que “(…) vigora a regra constante do artigo 156º, nºs 2 e 7, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), de que os pontos são contados a partir da última alteração de posicionamento remuneratório do trabalhador. (…) Verificando-se, no caso dos enfermeiros colocados na 1ª posição remuneratória, uma valorização é a partir desta data que se contabilizam os pontos, o que se verificou com a recorrida (…)”. Esta alegação, porém, não é minimamente persuasiva, carecendo, inclusive, de substrato legitimador. Com efeito, o DL nº 248/2009, de 22 de Setembro, estabeleceu a natureza especial da carreira de enfermagem, restruturando-a de três níveis e cinco categorias [Nível 1, que integrava as categorias de enfermeiro e de enfermeiro graduado; b) Nível 2, que integrava as categorias de enfermeiro especialista e de enfermeiro-chefe; c) Nível 3 que integrava a categoria de enfermeiro supervisor] para duas categorias apenas, a saber: Enfermeiro e Enfermeiro Especial [cfr. artigo 7º], mais remetendo a definição das respectivas posições remuneratórias associadas às novas categorias para diploma próprio [cfr. artigo 15º]. Diploma esse que veio a corresponder o DL nº 122/2010, de 11 de Novembro, que estabeleceu no seu artigo 5º que “(…) 1 – Na transição para a carreira especial de enfermagem, os trabalhadores são reposicionados nos termos do artigo 104º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro [cfr. nº 1] e ainda que “(…) 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os enfermeiros posicionados nos escalões 1 e 2 da categoria de enfermeiro, bem como os posicionados no escalão 1 da categoria de enfermeiro graduado, mantêm o direito à remuneração base que vêm auferindo, sendo reposicionados na primeira posição remuneratória da tabela remuneratória constante do anexo ao presente diploma, nos seguintes termos: a) A 1 de Janeiro de 2011, os enfermeiros graduados com avaliação positiva que, pelo menos, desde 2004, se encontrassem posicionados no escalão 1 daquela categoria; b) A 1 de Janeiro de 2012, os restantes enfermeiros graduados com avaliação positiva; c) A 1 de Janeiro de 2013, os enfermeiros posicionados nos escalões 1 e 2 da categoria de enfermeiro, bem como os enfermeiros graduados que não tenham sido abrangidos pelas alíneas anteriores (…)”. Temos, pois, assim que o legislador preconizou o reposicionamento remuneratório para a nova carreira de enfermagem obedece[ria] à disciplina prevista artigo 104º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, estabelecendo que os enfermeiros posicionados nos escalões 1 e 2 da categoria de enfermeiro, bem como os posicionados no escalão 1 da categoria de enfermeiro graduado, manteriam o direito à remuneração base que vinham auferindo, sendo reposicionados na primeira posição remuneratória da tabela remuneratória constante do anexo ao presente diploma, nos termos e com o alcance supra explanados. Do que se trata aqui, portanto, é do ajustamento remuneratório emergente da transição para uma nova categoria da carreira de enfermagem e não de uma qualquer alteração ou progressão remuneratória no âmbito da categoria de enfermagem em que já se encontrava[m] o[s] enfermeiro[s]. Logo, não pode ter lugar aqui a aplicação da “Regra geral de alteração do posicionamento remuneratório” prevista no artigo 156º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pois que esta reporta-se exclusivamente à possibilidade de alteração do posicionamento remuneratório na categoria em que já se encontra o trabalhador com vínculo de emprego público, o que não é, verdadeiramente, o caso dos autos. Acresce que a definição operada pelo DL nº 122/2010, de 11 de Novembro, foi sustada a 1 de Janeiro de 2011, por força do disposto no artigo 24º da Lei nº 55-A/2010, de 21 de Dezembro [Orçamento do Estado para 2011], que proibiu as valorizações remuneratórias abrangendo, de entre outras situações, as alterações de posicionamento remuneratório e as progressões, o que se manteve, por via das sucessivas leis de aprovação do Orçamento do Estado, até 31 de Dezembro de 2017. Mas retomada com a entrada em vigor da Lei nº 114/2017, de 29 de Dezembro, nos termos da qual passou a ser possível proceder a alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão, para o que o legislador estabeleceu, de entre outras previsões, que “(…) é atribuído um ponto por cada ano não avaliado (…)” cfr. artigo 18º, nºs 1 e 2 da Lei nº 114/2017, de 29 de Dezembro]. Pelo que, para efeito de reposicionamento remuneratório, ademais e especialmente, emergente da transição para uma nova categoria da carreira de enfermagem, é de atender todo o âmbito temporal “não avaliado” da carreira do trabalhador. De modo que, à míngua da aquisição processual da efectivação da avaliação de desempenho da autora no período de 2004 a 2011, não pode o réu, aqui recorrente, deixar de ponderar e valorizar o período de 2004 a 2001 da carreira da autora para efeitos de mudança de posição remuneratória. Tendo também sido este o caminho trilhado na sentença recorrida, com maior ou menor variação de fundamentação, é mandatório concluir que esta fez correcta subsunção do tecido fáctico apurado nos autos ao bloco legal aplicável, não sendo, por isso, merecedora da censura que o recorrente lhe dirige no domínio versado…”. Vale isto por dizer que a decisão do tribunal a quo em condenar a entidade demandada, ora entidade recorrente, a atribuir à autora, “… A.1.) Nos anos de 2005 a 2014 – ambos inclusive – um ponto e meio (1,5) a título de avaliações de desempenho (…) A.2.) Nos anos de 2015 a 2016 – ambos inclusive –, um (1) ponto a título de avaliações de desempenho […]; …” e ainda nos: “… valor(es) que decorrem da imperativa alteração de posicionamento remuneratório a que (…) autora, legal e estatutariamente, tem direito desde…” 2018-01-01, mostra-se acertada, porque a recorrida é, desde 2000, enfermeira do quadro de pessoal do Hospital…, …, e, portanto, não só integra a carreira especial de enfermagem, como não tendo tido avaliação nos períodos melhor identificados na factualidade assente (v.g. 2005 a 2014) a interpretação que o tribunal a quo aduziu faz sentido, conduz a resultado justo e a que o legislador traçou, sendo-lhe pois devido o requerido ajustamento remuneratório emergente da transição para uma nova categoria da carreira de enfermagem e não de uma qualquer alteração ou progressão remuneratória no âmbito da categoria de enfermagem em que já se encontrava: cfr. artigo 5º do DL nº 122/2010, de 11 de Novembro; v.g. Circular Informativa nº 2 da ACSS, de 2019-02-04; artigo 18º da LOE/2018; DL nº 248/2009, de 22 de Setembro; Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; Acórdão do TCAN, de 2022-05-13, processo nº 00407/19.0BEPNF, disponível em www.dgsi.pt.. Aqui chegados, importa recordar que o citado artigo 16º, nº 2 da LOE/2019, invocado pela entidade recorrente, não se mostrava ao tempo e ao caso aplicável (tempus regit actum) mas sim, apenas e tão só a LOE/2018. Destarte, o litígio que se desenvolve nos presentes autos, surge na sequência da entrada em vigor da Lei nº 114/2017, de 29 de Dezembro, LOE/2018, e na qual se estabeleceu um descongelamento das carreiras e as respectivas valorizações remuneratórias, impondo a salvaguarda de direitos adquiridos a 2018-01-01. No artigo 18º da LOE/2018 estabeleceu-se o seguinte regime legal: Para os titulares dos cargos e demais pessoal identificado no nº 9 do artigo 2º da Lei nº 75/2014, de 12 de Setembro, são permitidas, nos termos dos números seguintes, a partir do dia 1 de Janeiro de 2018 e não podendo produzir efeitos em data anterior, as valorizações e acréscimos remuneratórios resultantes dos seguintes actos: Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão; Promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos, incluindo nos casos em que dependam da abertura de procedimentos concursais para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, ou, no caso das carreiras não revistas e subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, para as respectivas categorias de acesso. Aos trabalhadores cujo desempenho não tenha sido avaliado, designadamente por não aplicabilidade ou não aplicação efectiva da legislação em matéria de avaliação do desempenho, e sem prejuízo do disposto no artigo 42º da Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro, nas situações por este abrangidas, é atribuído um ponto por cada ano não avaliado, ou menção qualitativa equivalente, nos casos em que este seja o tipo de menção aplicável, sem prejuízo de outro regime legal vigente à data. (...) O número de pontos atribuído ao abrigo dos números anteriores é comunicado pelo órgão ou serviço a cada trabalhador, com a discriminação anual e respectiva fundamentação.(…) Nas alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório a efectuar após a entrada em vigor da presente lei, quando o trabalhador tenha acumulado até 31 de Dezembro de 2017 mais do que os pontos legalmente exigidos para aquele efeito, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório. As valorizações remuneratórias resultantes dos actos a que se refere a alínea a) do nº 1 produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2018, sendo reconhecidos todos os direitos que o trabalhador detenha, nos termos das regras próprias da sua carreira, que retoma o seu desenvolvimento. O pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito nos termos do número anterior, é faseado nos seguintes termos: Em 2018, 25/prct a 1 de Janeiro e 50/prct a 1 de Setembro; Em 2019, 75/prct a 1 de Maio e 100/prct a 1 de Dezembro (…)». O que significa que as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório deveriam ser asseguradas pelas entidades administrativas, a partir de 2018-01-01, a todos os trabalhadores que em de 2017-12-31 tinham acumulado 10 ou mais pontos nas avaliações de desempenho, devendo os acréscimos remuneratórios ser pagos de forma faseada e que os trabalhadores que tivessem, à referida data de 2017-12-31, mais de 10 pontos veriam os pontos em excesso contados em futura alteração do seu posicionamento remuneratório: cfr. artigo 18º, nºs 6 e 8 da LOE/2018. Ora, no caso e na sequência da entrada em vigor deste regime legal, a recorrida verificou que a entidade recorrente não procedeu à contabilização dos pontos acumulados entre v.g. 2005 a 2014, posto que lhe foram desconsiderados os pontos devidos pela ausência de avaliação em tal hiato temporal. Mais acresce que, a recorrida viu o tempo necessário para a mudança de escalão suspenso por força da Lei nº 43/2005, de 29 de Agosto, e da Lei nº 53-C/2006, de 29 de Dezembro. Sendo que as sucessivas LOE/2008 a LOE/2017 mantiveram o “congelamento do tempo de serviço”, para efeitos de progressão remuneratória, entre 2008-01-01 a 2017-12-31. Donde, a recorrida, sendo enfermeira, teve o seu tempo de serviço, para efeitos de progressão remuneratória, suspenso entre 2005-08-30 a 2017-12-31, o que perfaz um total de 12 anos e 4 meses: cfr. Lei nº 43/2005, de 29 de Agosto; Lei nº 53-C/2006, de 29 de Dezembro; LOE/2008 a LOE/2017. Em consonância com o que se expendeu, julga-se acertada a decisão recorrida quando conclui que com a entrada em vigor da LOE/2018, passou a ser possível a progressão remuneratória dos trabalhadores que tivessem acumulado pelo menos 10 pontos, decorrentes das suas avaliações a que foram sujeitos durante o tempo em que as carreiras estiveram suspensas, ressalvando, no caso especial da carreira dos enfermeiros, a atribuição de 1,5 pontos por cada ano: cfr. artigo 18º, nº 2 e nº 3 da Lei nº 114/2017, de 29 de Dezembro; artigo 104º e artigo 113º, nº 2, alínea d), ambos da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; artigo 5º do DL nº 122/2010, de 11 de Novembro, e artigo 23º, nº 6 da Portaria nº 242/2011, de 21 de Junho. Na verdade, e como bem resulta do já citado acórdão do TCAN, de 2022-05-13, processo nº 00407/19.0BEPNF, disponível em www.dgsi.pt., estamos também no caso em concreto, perante normas especiais que prevalecem sobre o regime geral constante no artigo 156º a artigo 158º da Lei de Trabalho em Funções Públicas – LTFP, aprovada pelo Lei nº 35/2014, de 20 de Junho, dado que, o ajustamento remuneratório emergente da transição para uma nova categoria da carreira de enfermagem e não de uma qualquer alteração ou progressão remuneratória no âmbito da categoria de enfermagem em que já se encontrava a enfermeira recorrida é situação distinta da alteração do posicionamento remuneratório na categoria em que já se encontra o trabalhador com vínculo de emprego público. Deste modo, a contabilização dos pontos devidos à recorrida e o subsequente ajustamento remuneratório emergente da transição para uma nova categoria da carreira de enfermagem, tal como julgado pelo tribunal a quo, mostra-se, como sobredito, realizada com acerto: cfr. artigo 5º do DL nº 122/2010, de 11 de Novembro; artigo 104º, artigo 112º e artigos 113º, todos da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; artigo 59º, nº 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa – CRP; artigo 47º, nº 6 da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; artigo 23º, nº 6 da Portaria nº 242/2011, de 21 de Junho, e acórdão do TCAN, de 2022-05-13, processo nº 00407/19.0BEPNF, e neste sentido também, vide acórdão deste Tribunal Central Administrativo do Sul – TCAS de 2024-02-29, processo nº 384/22.0BEALM; acórdão do TCAS, de 2024-02-08, processo nº 404/22.8BEALM e acórdão do TCAS, de 2024-05-23, processo nº 1550/22.3BELSB, todos disponíveis em www.dgsi.pt.”. Atenta a similitude factual e jurídica entre a situação retratada nos presentes autos e aqueloutra decorrente do acórdão acabado de citar, afigura-se manifesto que a solução a dar àquela tem de ser absolutamente idêntica, uma vez que, nos anos de 2008 a 2012 – inclusive – a autora tinha direito à atribuição de um ponto e meio (1,5) a título de avaliações de desempenho (cfr. o disposto nos artigos 44º e 45º do DL nº 437/91, de 8/11, no artigo 23º, nº 6 da Portaria nº 242/2011, de 11/6, no artigo 113º, nº 2, alínea d) da LVCR, e no artigo 10º, nº 3 do DL nº 71/2019, de 27/5). Por outro lado, conforme se extrai do disposto no artigo 23º, nº 6 da Portaria nº 242/2011, e no artigo 10º, nº 3 do DL nº 71/2019, “a contrario sensu”, no que concerne aos anos de 2015 a 2017 – inclusive –, a autora apenas tinha direito à atribuição de um (1) ponto, a título de avaliações de desempenho (cfr. o disposto nos artigos 44º e 45º do DL nº 437/91, de 8/11, a “Circular Informativa nº 18/2014/DRH/URT/ACSS”, de 29/5, e a “Circular Normativa nº 37/2012/DRH-URT/ACSS”, de 17/10, e o artigo 18º, nº 3 da LOE 2018). O que perfaz, a título de avaliações de desempenho, tal como concluiu a sentença recorrida, um total global de 13,5 pontos, assim apurados: 2008 a 2012, inclusive => 5 x 1,5 pontos = 7,5 pontos; 2013-2014 => 3 pontos; 2015 a 2017, inclusive => 1 + 1 + 1 = 3 pontos. Por conseguinte, não obstante a comunicação dos pontos se ter concretizado em 29-5-2019 (cfr. o facto constante da alínea I) do probatório), a autora tem efectivamente direito a que lhe seja pago o valor apurado, de forma faseada e acrescido de juros de mora, com efeitos reportados a 1-1-2018 (25%), nos termos e para os efeitos constantes dos nºs 7 e 8 do artigo 18º da LOE 2018, tal como decidiu a sentença recorrida, razão pela qual a mesma, ao assim concluir, não padece do erro de julgamento que a recorrente lhe assaca e, como tal, deve manter-se na ordem jurídica. DECISÃO Nestes termos, e pelo exposto, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo – Subsecção Social deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao presente recurso jurisdicional e confirmar a decisão recorrida. Custas a cargo da recorrente Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP. Lisboa, 27 de Fevereiro de 2025 (Rui Fernando Belfo Pereira – relator) (Teresa Caiado – 1ª adjunta) (Luís Borges Freitas – 2º adjunto)