9310898 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9310898
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006859
Nr Documento: RP199403089310898
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf1b3c16b1637e628025686b00667c8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310898.77
Sumário
O embargo de obra nova, sendo uma providência cautelar, constitui uma medida provisória que visa impedir um dano jurídico através da antecipação de determinado procedimento. A oposição que venha a ser deduzida após a realização da providência terá de sê-lo através do recurso de agravo ou por embargos, e, quanto a estes, só para os casos do artigo 414 do Código de Processo Civil ou de o embargo ou a ratificação terem sido requeridos para além do prazo legalmente fixado. Os fundamentos da oposição por agravo só podem ser de direito. Se o requerido tiver a opôr fundamentos de facto, terá de os alegar na acção principal.