9740067 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9740067
Acórdão
Descritores: Acto processual, Recurso, Prazo de interposição de recurso, Multa, Ministério público, Isenção, Sucessão de leis no tempo, Furto, Agravante qualificativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020482
Nr Documento: RP199703129740067
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3353f294ccd71f098025686b0066e6afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740067.8C
Sumário
Embora não se confunda « custas : com « multas : ( processuais), o Ministério Público também está isento do pagamento destas. Por isso, se apresentar requerimento de interposição de recurso no terceiro dia útil posterior ao termo do prazo, o acto é válido sem necessidade de pagamento da multa referida no artigo 145 n.5 do Código de Processo Civil. Tendo o arguido sido acusado e pronunciado pelo crime de furto qualificado por arrombamento - artigo 297 n.2 alínea d) do Código Penal de 1982 -, se este não ficou provado, não pode integrar-se a sua conduta na alínea f) do n.1 do artigo 204 do Código Penal de 1995 apesar de o novo tipo se bastar com a introdução ilegítima em espaço fechado, sem necessidade de arrombamento, porque, na data da prática dos factos, esta última circunstância não qualificava, por si só, sem o « arrombamento :, o crime. Por outro lado, ainda que se provasse a agravante da alínea d) daquele artigo 297 n.2, também não podia ser considerada visto que essa circunstância não está prevista no actual Código ( conforme artigo 204 n.2 alínea f) ).