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005208 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Rodrigues Pardal

Data: 03 de fevereiro de 1988

Processo: 005208

ACORDAO

Descritores: Contribuição industrial, Subsidio de ferias, Custos de exercicio

Recorrente: Efacec

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00015406

Nr Documento: SA219880203005208

Data de Entrada: 09/10/1987

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b5507dc68bd05ab802568fc003723ac

Sumário

Os subsidios de ferias atribuidos aos trabalhadores constituem custos do exercicio em que foram pagos.

Acórdão

005208

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de fevereiro de 1988
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialSubsidio de feriasCustos de exercicio

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 ART3 N1 N2.
CCI63 ART22.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2993 DE 1982/03/05.
AC STA PROC3512 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3567 DE 1987/02/04.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO114 PAG84-88.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO118 PAG305.
JOSE ANTONIO BARREIROS E OUTROS CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 2ED PAG199.

Sumário

Os subsidios de ferias atribuidos aos trabalhadores constituem custos do exercicio em que foram pagos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)