0211/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0211/05
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilícito, Prescrição, Pedido de indemnização, Prazo de prescrição, Crime
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062013
Nr Documento: SA1200504190211
Juízes: António MadureiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85e9763c55c0ddbc80256ff600525b65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0211.05.EF
Sumário
É de cinco anos, por aplicação do n.º 3 do artigo 498.º do CCiv., o prazo de prescrição da acção de responsabilidade civil proposta contra um Município para obter indemnização por ofensas corporais e danos causados por obras e obstáculos não sinalizados em via municipal aberta ao trânsito, porque se trata de responsabilidade por factos ilícitos que se fossem imputados a pessoas físicas determinadas, como os agentes da pessoa colectiva que omitiram os deveres que sobre esta impendiam, podiam integrar o ilícito penal do artigo 148.º n.º 1 do C. Penal, cujo procedimento criminal está sujeito a prescrição no prazo de cinco anos - artigo 118.º n.º 1 – c) do CP. Não é pelo facto de o R. Município não ser responsabilizado penalmente, nem pelo facto de não se terem individualizado as pessoas físicas sobre as quais deve recair a censura pela omissão causadora do acidente e do dano (tal como descritos na petição), que deixa de se aplicar a previsão do n.º 2 do artigo 498.º do CCiv., porque tais pessoas ou podiam também ser réus na acção ou se não podiam é por razões específicas da repartição da responsabilidade entre os entes públicos e os seus agentes, sendo certo que se estivessem na acção não poderia existir um prazo diferente de prescrição para cada responsável.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A..., Residente em ..., Paredes, propôs no TAC do Porto acção de condenação com processo ordinário contra o MUNICÍPIO DO PORTO Pelos danos sofridos devido ao embate numa tampa de saneamento saliente devido a obras, sem sinalização. Teve intervenção como seguradora da responsabilidade do Município a COMPANHIA DE SEGUROS ... Por sentença de 15.6.2004 foi julgada procedente excepção de prescrição do direito que o demandante pretendia exercer e o R. absolvido do pedido. É desta sentença que vem agora interposto o presente recurso jurisdicional. O A. ora recorrente, alegou e formulou conclusões em que diz de útil: - Os factos descritos na petição inicial são susceptíveis de integrar o crime de ofensas corporais por negligência p.p. pelo art.º 148.º n.ºs 1 e 3 do C.P. pelo que o prazo de prescrição do procedimento seria de cinco anos, pelo que seria este o prazo aplicável à prescrição do direito de acção indemnizatória, conforme o previsto no n.º 3 do art.º 498.º do CCiv. pelo que a sentença deve ser revogada. A seguradora contra-alegou dizendo que: - O A. não imputa a responsabilidade da ocorrência a um agente concreto, sendo que a culpa penal tem de ser referida a uma pessoa, pelo que não é aplicável o n.º 3, mas o n.º 1 do artigo 498.º do CCiv. O EMMP junto deste STA emitiu douto parecer em que considera de negar provimento ao recurso por não resultar dos factos alegados o elemento integrador da culpa não se descrevendo conduta negligente que estivesse na origem dos danos. Vêem os autos à conferência depois de colhidos os vistos. A Matéria de Facto. Para decidir o TAC considerou os seguintes factos: O A. alega ter sido vítima de um acidente de viação ocorrido no dia 13 de Maio de 2000; Alega que devido a este acidente sofreu diversas escoriações , tendo sido socorrido no Hospital Padre Américo – Penafiel – onde foi suturado com cerca de oito pontos na cabeça; Esta acção foi intentada mediante fax enviado às 20, 30 h do dia 13 de Maio de 2003; O R. foi citado em 26 de Maio de 2003. Apreciação. O Direito. A questão a decidir consiste em saber se o alegado pelo A. na acção preenche a previsão do n. 2 do artigo 498.º do C. Civ., isto é, se o facto ilícito constitui crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo que o prazo de três anos referido nos números 1 e 2 do mesmo artigo. Para saber se o facto constitui ou não crime é necessário que a materialidade das ocorrências que integram o ilícito civil integrem também um lícito penal. O ilícito penal assenta necessariamente numa censura moral que apenas é possível desferir contra uma pessoa física. Desta perspectiva parceria que em acções propostas contra pessoas colectivas de direito privado ou de direito público a regar do n.º 3 do artigo 498 do CCiv. nunca seria aplicável. Mas não é assim, porque as pessoas colectivas são integradas por um substrato humano e são as pessoas físicas que agem em nome e no interesse das pessoas colectivas e entes públicos. Ora, as pessoas físicas é que têm determinados comportamentos entre os quais omissões de deveres de diligência que podem estar na base de responsabilidade civil dos entes públicos em cuja esfera de interesses se inscreve a actividade em que surgiu o dano. Evidentemente que a culpa individual não se transfere, dada a sua natureza psicológica e pessoal para as pessoas morais. Mas, quando se diz que o Município demandado em acção de responsabilidade civil mantinha, devido a obras uma elevação do pavimento e da tampa de saneamento da rua a seu cargo, onde continuava a autorizar a circulação de veículos, sem que tal obstáculo estivesse sinalizado, dando assim origem a que nas circunstâncias específicas do caso o A. não tivesse podido evitar o embate sem culpa sua na elevação, do que resultaram ferimentos e danos, isto significa que houve pessoas físicas que terão deixado de cumprir o dever que incumbia ao Município de manter devidamente sinalizadas as obras e obstáculos ocasionais, para evitar consequências como as que estão na origem da acção. E, como tais omissões, reportadas à pessoa colectiva pública são, pelo mecanismo jurídico da personalidade colectiva, as imputáveis às pessoas físicas que actuaram na esfera de gestão que à pessoa colectiva incumbe, então é de justiça e tem sido admitido que se considere existir a culpa do ente público que serve de fundamento à responsabilidade civil. E, sendo assim efectuada esta transposição também nada impede, antes se justifica, que para efeitos de apreciação da prescrição desta responsabilidade civil se atenda também à existência de condutas dos servidores da pessoa colectiva, ainda que não individualmente identificados, para averiguar se elas tal como alegadas pelo A. são susceptíveis de integrar o ilícito criminal como se fossem acções ou omissões de uma pessoa física concreta e identificada. No caso de se verificarem os requisitos que seriam aplicáveis à responsabilidade penal das pessoas físicas tem entendido a jurisprudência que é de aplicar o prazo de prescrição mais longo referido no n.º 3 do artigo 498.º do CCiv., solução que se considera como mais ajustada, visto que de outro modo ficaria injustificadamente sujeito a um tratamento diferente e menos exigente a responsabilidade das pessoas colectivas apenas pelo facto de os interesses ou actividades que estão na origem do dano estarem na órbita do património ou das competências ou dos fins da pessoa colectiva. Releva também decisivamente a favor da aplicação do prazo do n.º 3 o facto de existindo responsabilização conjunta ou mesmo em exercício de direito de regresso da pessoa ou pessoas físicas que deram origem ao dano imputável à esfera da pessoa colectiva em cujo nome e interesse agiram, tal responsabilidade criminal e civil poder ser exercida em cinco anos, pelo que não faria sentido submeter a prazo diferente a responsabilidade de apenas um dos obrigados civilmente a tal reparação dos danos, a pessoa colectiva. Efectivamente, se em muitos casos não são demandados como Réus as pessoas físicas que cometeram a falta que está na origem da responsabilidade do ente público é apenas pela particular divisão de responsabilidades entre a administração e os actos culposos dos seus funcionários e agentes decorrente dos art.ºs 2.º n.º 2 e 3.º do DL 48051, de 21.11.67, e não pelo facto de não existir tal responsabilidade pessoal. Daí que o Acórdão indicado pelo M.º P.º, de 2.12.2004, P. 0145/04, em sustentação do decidido não tenha exactamente o sentido que lhe parece emprestar o respectivo sumário, uma vez que ao referir que se devem provar os elementos do crime ainda que imputável a algum ou alguns dos Réus, quer-se significar a algum dos réus em sentido amplo, mesmo aos que podiam ser réus na acção ou demandados por aquela responsabilidade, quer estejam ou não concretamente como Réus na concreta situação em apreciação. Claramente no sentido aqui adoptado podem ver-se entre outros os Ac. deste STA de 14.01.2004, P. 01035/03; de 19.11.2003, P. 01602/03; de 16.01.2003, P. 046481; de 12.04.2000, P. 044060 e de 26.06.86, P. 020386. No caso é pacífico que os factos alegados imputados às pessoas que omitiram a sinalização e os cuidados exigíveis para evitar o acidente constituem o ilícito criminal de ofensas corporais do artigo 148.º n.ºs 1 e 3 do C. Penal, pelo que o prazo de prescrição do respectivo procedimento (artigo 118.º n.º 1 – c) do CP) e também da acção de responsabilidade civil é de cinco anos. Decisão. Em conformidade com o exposto a sentença é revogada e é ordenada a baixa da acção para prosseguir. Lisboa, 19 de Abril de 2005. – Rosendo José (relator) – António Madureira – São Pedro.