0505/22.2BEVIS.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Marques da Silva
Processo: 0505/22.2BEVIS.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Recurso de revista excepcional
Recorrente: Aa e Outros
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36149
Nr Documento: SA2202610070505/22
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf15a9b2f18980f280258e8a00341a11
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: AA e BB, vêm, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29 de janeiro de 2026, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou improcedente a impugnação judicial por eles deduzida contra liquidações e acertos de contas relativos a IRS dos anos de 2018 a 2020. Os recorrentes concluem as suas alegações de recurso nos seguintes termos: O douto Tribunal a quo decidiu não considerar a pretensão dos Recorrentes tendo em conta os Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso juntos ao processo, mas, salvo melhor entendimento em contrário, não procedeu à sua correta interpretação. No ano de 1997, a Autora possuía uma incapacidade permanente e global de 80%, que lhe deu acesso aos benefícios fiscais no IRS, previstos pela lei. No ano de 1999, após nova avaliação, continuava com uma incapacidade de 80%, mantendo, assim, os benefícios fiscais. No ano de 2005, após nova avaliação, teve uma redução da incapacidade permanente para 40%, facto que levou a AT a retirar os benefícios fiscais em sede de IRS, de resto, como ditava a legislação vigente à data. No ano de 2015, após nova avaliação, o grau de incapacidade passou para os 27%, mas, com indicação de que "a incapacidade agora reavaliada teve início em 1996". (destaque nosso) Ora, apesar de se ter debruçado sobre esse ponto, o que o douto Tribunal a quo, salvo melhor opinião, não interpretou de forma correta foram os documentos e o respetivo teor sobre quais as "doenças" que causaram à Impugnante aquela incapacidade e a sua permanência ou não ao longo do tempo. Levando a uma decisão que é clamorosamente errada, profundamente injusta e sobretudo legitimadora de um reiterado comportamento da Autoridade Tributária que põe em causa direitos de contribuintes em situação de especial fragilidade, que foram afetados por doenças gravíssimas que se mantêm pela vida como espadas de Dâmocles suspensas sobre as cabeças das pessoas por elas afetadas; Que no caso concreto da recorrente fica bem evidenciada por ter recrudescido a sua incapacidade em 2023 passando para 65% e acabando de vez com as dúvidas sobre o seu direito ao benefício. Mas que, acabando de vez com as dúvidas para o futuro, torna ainda mais injustas e inaceitáveis as decisões do passado que erradamente não lhe consideraram as consequências da doença originária por questões meramente formais de preenchimento de atestados sem a clareza que a evidência das doenças (e da sua ligação causal) qualquer médico (ou mesmo qualquer pessoa normal) descortinaria. Se verificarmos com atenção, tanto no atestado médico de incapacidade multiusos de 1997 e de 1998, são mencionados os capítulos "XVI - IV" que correspondem, segundo a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, a Oncologia (XVI) e Otorrinolaringologia (IV); No atestado médico de incapacidade multiusos de 2015 são mencionados os seguintes capítulos "XIV, XIV e XVI-IV", que conforme facilmente decorre são Endocrinologia e Oncologia / Otorrinolaringologia, ou seja, mantém-se o motivo (Oncologia /Otorrinolaringologia) da incapacidade que determinou a incapacidade inicial de 80%,mas com indicação expressa de que a incapacidade reavaliada teve início em 1996. Mas mais, o tumor detetado à Impugnante foi um carcinoma da tiróide, e facilmente se verifica, ainda que na posição de homem-médio, que todas as doenças conhecidas à Recorrente, e mencionadas nos atestados médicos de incapacidade multiusos estão interligadas e têm a sua origem na doença inicial- carcinoma da tiróide. Ora, apesar de o douto Tribunal ter mencionado estes factos, e ter mencionado que os capítulos referidos nos atestado médico de incapacidade multiusos são atinentes a Oncologia e Endocrinologia, não fez, salvo melhor opinião, uma correta interpretação dos mesmos, pois se o tivesse feito teria verificado que a doença que determinou a incapacidade inicial de 80% à Recorrente se mantém no atestado médico de incapacidade multiusos de 2015, com menção ao capítulo XIV, e indicação de doença oncológica crónica. O Atestado de Doença apenas esclarece aquilo que se encontra claro no atestado médico de incapacidade multiusos, ou melhor, apenas o traduz por outras palavras, nada acrescenta, nem se pretende provar algo diferente. Porque da mera confrontação entre o Atestado de Doença e os atestados médicos de incapacidade multiusos, facilmente verificamos que ambos os documentos referem o mesmo - "doença oncológica crónica" (segundo o atestado médico de incapacidade multiusos) ou "patologia de base que determinou a incapacidade de 80% estabelecida pela junta médica em 9 de junho de 1997 ainda hoje se mantém, embora a doente se encontre assintomática" (segundo o Atestado de Doença), xv. Assim, A diminuição do grau de incapacidade nas reavaliações a que a Autora foi sujeita não impede o exercício dos direitos que lhe foram conferidos pelo grau de incapacidade de 80% originalmente fixado em 1997, uma vez que tais sucessivas reavaliações e determinações de incapacidade se reportaram sempre à mesma patologia de base - carcinoma da tiróide. É este o escopo e objetivo da Lei n.º 80/2021, de 5 de novembro, conforme se pode verificar pelo número 2 do artigo 4º-A: "Sempre que do processo de revisão ou reavaliação de incapacidade resulte a atribuição de grau de incapacidade inferior ao anteriormente atribuído, e consequentemente a perda de direitos ou de benefícios já reconhecidos, mantém-se em vigor o resultado da avaliação anterior, mais favorável ao avaliado, desde que seja relativo à mesma patologia clínica que determinou a atribuição da incapacidade e que de tal não resulte prejuízo para o avaliado." O caso concreto subsume-se inteiramente e claramente nesta norma. No processo de reavaliação da incapacidade a que a Recorrente foi sujeita foi-lhe atribuído um grau de incapacidade inferior ao anteriormente atribuído - no caso concreto, a Recorrente tinha uma incapacidade de 80% em 1997 e 1998, já em 2015 passou a ter uma incapacidade de 8% (quanto a uma doença/patologia específica), sendo que, continua a norma, deve manter-se em vigor o resultado da avaliação anterior, mais favorável (dúvidas inexistem que o resultado das avaliações de 1997 e 1998 são mais favoráveis que a de 2015), desde que seja relativo à mesma patologia - tanto nos Atestados de 1997,1998 e 2015 é sempre referido que a incapacidade é relativa aos Capítulos XVI - IV, e que a incapacidade reavaliada teve início em 1996. No dia 12.03.2025, a Recorrente foi novamente submetida a Junta Médica, tendo-lhe sido atribuída uma incapacidade de 65%, e mantendo-se a menção a incapacidade referente aos capítulos XVI-IV. Esta é só mais uma indicação de que desde 1997 até aos dias de hoje se mantém a patologia da Recorrente, por isso apenas poderia concluir-se que se mantinha em 2015, e se mantinha em 2018, 2019 e 2020, aquando do preenchimento das declarações de IRS daqueles anos. Assim, deveria ter sido aplicada a norma ao caso concreto e deveria considerar-se que a Recorrente mantém a incapacidade de 80%, não se compreendendo, nem se aceitando a interpretação dada pelo Tribunal a quo, pelo que se recorre do acórdão proferido. Uma outra interpretação seria manifestamente contrária à lei, ao propósito do legislador e aos fins que a norma pretende alcançar. Assim, mui respeitosamente se requer que seja alterada a decisão de que se recorre, e substituída por outra que mantenha o grau de incapacidade da Recorrente, devendo considerar procedente a impugnação apresentada pelos Recorrentes e declarar nulas as correções às declarações de IRS relativas aos anos de 2018, 2019 e 2020. Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente Recurso e bem assim: Ser anulado o Acórdão recorrido; Julgar-se procedente a ação administrativa e, em consequência, anular o ato administrativo impugnado, sendo o mesmo substituído por outro que reconheça o direito da Recorrente à incapacidade correspondente a 80%. Não foram apresentadas contra-alegações. A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta junto deste STA não emitiu parecer. Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão sindicado (fls. 5 a 9 da respectiva numeração autónoma). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - Apreciando. Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto como recurso de revista excepcional, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex v i do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. É que embora o recurso de revista tenha sido interposto ao abrigo do disposto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), estando em causa recurso interposto em meio processual especificamente tributário - impugnação judicial - , e ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que a sua admissão deve ser e será apreciada. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo - o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito - devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. Em causa nos presentes autos de recurso está, apenas e só, um alegado erro na apreciação da prova documental, matéria que, for força da lei - cf. o n.º 4 do artigo 285.º do CPPT -, está excluída do âmbito do presente recurso (4 - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova). De facto, o que é controvertido nos autos é se a incapacidade a que se referem os vários atestados multiusos deriva da mesma “patologia clinica” ou não, sendo que o artigo 4º-A, aditado ao Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de outubro, que interpretou os nºs 7 e 8 do artigo 4º deste diploma, na versão conferida pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, determina que a manutenção em vigor do resultado da avaliação anterior, mais favorável ao avaliado, depende de este ser relativo à mesma patologia clínica que determinou a atribuição da incapacidade, pressuposto que se julgou não verificado pelas instâncias e que determinou a improcedência da impugnação e do posterior recurso. Trata-se, porém, de matéria arredada do âmbito do presente recurso, como supra explicado, daí que não se justifique a admissão do recurso. CONCLUINDO: O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Termos em que a revista não será admitida. Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 7 de Outubro de 2026. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Joaquim Condesso - Francisco Rothes.