9050753 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9050753
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004207
Nr Documento: RP199101309050753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e5f376b504fece78025686b00663c1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050753.EA
Sumário
O assistente só pode recorrer das decisões que o afectam. Deste modo, o assistente carece de legitimidade para recorrer relativamente à medida da pena em que o arguido foi condenado.