0074192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0074192
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio oficioso, Contestação, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012360
Nr Documento: RL199306170074192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/47c6dc130a7df391802568030001d5eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074192.88
Sumário
Concedido apoio judiciário para nomeação de patrono, o prazo para apresentação da contestação do réu, a quem foi concedido esse benefício, conta-se a partir da notificação do despacho concedente; A omissão dessa notificação fica superada com a expontânea apresentação da contestação, que, por isso, não deve ser mandada desentranhar.