9230124 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9230124
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Publicidade, Sentença penal, Nulidade processual, Conhecimento oficioso
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008943
Nr Documento: RP199304199230124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55642d89cf13e9508025686b00665ea3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230124.F7
Sumário
A publicidade das audiências, referida no artigo 87 do Código de Processo Penal, é, até, objecto de tutela constitucional, como resulta do artigo 211 da Constituição. A inobservância do prescrito no artigo 372 do Código de Processo Penal, aplicável por força do nº 7 do artigo 13 do Decreto-Lei nº 17/91, de 10/01, que impõe que o juiz, após a elaboração da sentença, regresse à sala de audiência e leia publicamente a sentença, constitui nulidade insanável prevista no nº 1 do artigo 321 do Código de Processo Penal, que estabelece que a audiência de julgamento é pública. Essa nulidade deve ser declarada oficiosamente e torna inválido o acto em que se verificou.