0277083 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0277083
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001609
Nr Documento: RP199209300277083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41cbbfac9cf5d96d8025680300008800CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277083.0E
Sumário
Se os factos ocorreram em 1986/11/30 e o julgamento efectuou-se em 1991/12/17, dada a penalidade do artigo 308, n. 1, do Código Penal, o prazo de prescrição do procedimento criminal, conforme disposto no artigo 117, n. 1, alínea c), do Código Penal, é de cinco anos. Mas sucede que houve interrupção da prescrição, segundo o artigo 120, n. 1, alínea d), do Código Penal, pois, por despacho proferido, em 1988/04/06, foi ordenado o julgamento, à revelia do Réu, ao abrigo do disposto no artigo 569 do Código de Processo Penal de 1929; e esse despacho não foi impugnado, pelo que passou em julgado, implicando isso que houve interrupção da prescrição. Face às datas sobreditas atinentes à prática dos factos e à realização do julgamento, é evidente que ainda não decorreu o prazo máximo de sete anos e meio previsto no n. 3 do artigo 120 do Código Penal: - "1. A prescrição do procedimento criminal interrompe-se (...) d) Com a marcação do dia para o julgamento no processo de ausentes". Se a prova produzida se mostra, suficiente e clara, sem ambiguidades nem contradições, nem lacunas a preencher nem faltas a apontar, e a explicação dos factos, que dela se extrapola, é coerente e lógica, não há, por isso, lugar a integração com base no princípio "in dubio pro reo", já que a prova não foi reduzida a escrito e a convicção do julgador se formou na imediação da prova colhida directamente em audiência de julgamento, não pode isso ser abalado por mera alegação "desculpante" do arguido.