074114 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 074114
Acórdão
Descritores: Acção sobre o estado das pessoas, Divórcio litigioso, Deveres conjugais, Dever de recíproco respeito dos cônjuges, Cônjuge principal culpado, Perdão, Poderes do tribunal, Casa da morada de família, Locatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012604
Nr Documento: SJ198611200741142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5a50bafdbe85dec802568fc003a42daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074114.98
Sumário
O cônjuge ofendido deixa de ter o direito de requerer o divórcio quando se mostrar que, não obstante ser do seu conhecimento o facto ofensivo, ele considera tolerável a continuação da convivência conjugal, estando disposto a continuá-la. A prova de tal disposição da autora em relação às ofensas por ela sofridas, compete ao réu, como facto extintivo do direito ao divórcio por aquela invocado (artigo 342, n. 2, do Código Civil). Na apreciação dos factos invocados, quanto à sua gravidade, deve o tribunal tomar em conta, nomeadamente, a culpa que possa ser imputada ao requerente e o grau de educação e sensibilidade moral dos cônjuges. O dever conjugal de respeito traduz-se em cada um dos cônjuges se abster de atentar contra a personalidade moral e contra a individualidade física do outro cônjuge. As ofensas devem ser praticadas com culpa, isto é, o cônjuge deve ter agido com a consciência de que, com a sua conduta, está a violar o dever de respeito para com o outro cônjuge. Nos termos do artigo 1110, n. 3 do Código Civil, na falta de acordo entre os cônjuges, o tribunal decidirá a quem há-de ser atribuida a posição de arrendatário da casa onde vivia o casal.