022849 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022849
Acórdão
Descritores: Reversão de execução, Fundamento, Recurso jurisdicional, Âmbito do recurso
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ferreira , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO DE 1998/03/23 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050344
Nr Documento: SA219981104022849
Data de Entrada: 03/06/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c70c2c109b809d6802568fc0039bec5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022849.9A
Sumário
Decidindo a sentença serem requisitos cumulativos da reversão da execução, nos termos do art. 147 do CPCI, a falta de bens do originário devedor ou dos seus sucessores e a existência de privilégio imobiliário especial com a inerente sequela, o recurso dela interposto improcede necessariamente se a recorrente apenas ataca a decisão, quanto à decidida não existência daquele segundo fundamento ou pressuposto, expressamente concordando com a não verificação do primeiro.