0002154 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0002154
ACORDAO
Descritores: Cp, Pedido, Apoio judiciário
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006877
Nr Documento: RL199701150002154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f6998c5fcad6213802568030004b0d6
Sumário
Embora a CP, Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., seja uma empresa com uma exploração deficitária que recebe anualmente do Estado vultosos subsídios de vários milhões de contos, não para garantir a sua subsistência, mas para fazer face a grandes investimentos, maxime, a ampliação e renovação da sua rede ferroviária, e não tendo ela alegado e feito a prova da sua insuficiência económica, é óbvio que não é de lhe conceder o benefício do apoio judiciário que requereu.