038788 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038788
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Competência territorial, Tribunal de comarca
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00026472
Nr Documento: SJ198704180387883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa1a16679645e617802568fc003b4ce6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038788.E0
Sumário
A regra geral do artigo 45 do Código de Processo Penal é a de que é competente para conhecer de uma infracção penal o tribunal em cuja área ela se consumou. Assim, se um cheque for apresentado a pagamento e não tiver provisão, é na comarca em que foi tentado ser sacado que se deve julgar a respectiva infracção.