9550848 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9550848
Acórdão
Descritores: Acção cível, Falta de contestação, Prosseguimento do processo, Despacho saneador, Instrução do processo, Falta de notificação, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012915
Nr Documento: RP199511069550848
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53d2671ff08a86c88025686b0066bc8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550848.6E
Sumário
Nas acções que não tiverem sido contestadas mas tenham de prosseguir seus termos, não há lugar à elaboração de especificação e questionário mas apenas de despacho saneador. Todavia, há sempre que dar cumprimento ao preceituado no artigo 512 do Código de Processo Civil no que respeita à notificação oficiosa para apresentação do rol de testemunhas e demais provas. II - A omissão de tal acto, porque pode influir na decisão da causa constitui a nulidade prevista no artigo 201 n.1 do Código de Processo Civil.