0075191 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0075191
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Causa de pedir, Alteração, Incumprimento do contrato, Resolução do contrato, Sinal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018121
Nr Documento: RL199403220075191
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN COMENTÁRIO V3 PAG124. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV66 ANOTADO V2 PAG47. RLJ ANO1OO PAG254.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe40aecb60743e97802568030002bd08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075191.4A
Sumário
Só se verifica alteração da causa de pedir quando o autor, após ter invocado primeiro um certo acto ou facto, o abandona passando a apoiar o pedido sobre acto ou facto distintos. Mantendo o autor na resposta tudo quanto alegou na petição e tendo junto um documento para reforço da sua tese, não se verifica alteração da causa de pedir. Tanto mais que o réu necessariamente conhecia o seu teor. A restituição do sinal em dobro é uma sanção ligada ao incumprimento definitivo do contrato-promessa. Deve ter-se por definitivamente incumprido tal contrato se o promitente-vendedor aliena a terceiro o imóvel prometido vender.