007375 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007375
ACORDAO
Descritores: Igreja catolica, Isenção fiscal, Taxa, Publicidade radiofonica, Acto confirmativo, Recurso contencioso
Recorrente: Radio Ecclesia-emissora Catolica de Angola
Recorridos: Sse da Administração Ultramarina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1966/07/12.
Nr Convencional: JSTA00019965
Nr Documento: SA119670721007375
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA. DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51309bdd41e77863802568fc0037530c
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto de acto confirmativo de decisão que indefere o pedido de isenção de pagamento de taxa sobre publicidade radiofonica da Radio Ecclesia, pertencente a Igreja Catolica.*
