0589/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0589/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Nr Convencional: JSTA000P14341
Nr Documento: SA1201206200589
Juízes: Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c90b7aab284849080257a2f004efb85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0589.12.71
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de um acórdão do TCA que, no âmbito de uma acção administrativa especial de impugnação, decidiu que o mero depósito na conta bancária do A. do montante fixado pela entidade administrativa como valor da indemnização devida e respectivos juros não constitui notificação válida e relevante para efeitos de exercício e caducidade do direito de acção, por referência aos prazos referidos no art. 58º, nº 2 do CPTA.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS e o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, MAR, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO interpuseram para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º, nº 1 do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 02.02.2012 (fls. 359 e segs.), pelo qual foi revogado o saneador – sentença proferido pela Sra. Juíza do TAF de Beja que, em sede de acção administrativa especial intentada por A………………….., identificado nos autos, impugnando o despacho conjunto do SETF e do MADRP que lhe atribuiu uma indemnização por expropriação de prédios decorrente da aplicação das Leis da Reforma Agrária, absolvera os Réus do pedido com fundamento na caducidade do direito de acção, ordenando a baixa do processo à 1ª instância para aí prosseguir os seus termos. Alegam, em abono da admissibilidade da revista, e no que de essencial releva, que o acórdão recorrido incorre em erro de julgamento relativamente a uma questão que consideram de importância fundamental, pela sua relevância jurídica e social, reportada à tempestividade do exercício do direito de acção: a de saber se há ou não caducidade do direito de acção numa situação em que o administrado não foi formalmente notificado do despacho conjunto pelo qual lhe foi fixada uma indemnização pela expropriação de que foi alvo no âmbito da aplicação das Leis da Reforma Agrária, mas do qual alegadamente teve conhecimento, e se a circunstância de ter sido depositado na sua conta bancária, pelo IGCP, o montante dessa indemnização, sem qualquer reserva ou denúncia da sua parte durante 8 anos, traduz aceitação tácita do acto, incompatível com a sua impugnação contenciosa. O recorrido, em contra-alegação, sustenta a não admissão do recurso de revista, por inverificação dos respectivos pressupostos, invocando jurisprudência deste STA nesse sentido. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que só deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente infundada ou insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. No caso sub judice, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Vejamos. Perante a factualidade dada como provada, e que se impõe ao tribunal de revista (art. 150º, nº 4 do CPTA), a 1ª instância decidiu que havia caducidade do direito de acção por parte do A., ora recorrido, pois que “pelo menos a partir do momento em que a quantia devida pela indemnização foi creditada na sua conta, não pode mais o AA. Alegar que desconhecia os montantes em causa, nem os seus fundamentos”, pelo que a partir dessa data (21.08.2000) “foi alcançado o efeito jurídico perseguido pela lei na exigência de notificação dos actos administrativos”. Esta decisão foi revogada pelo TCA que, face à matéria de facto provada, considerou que o despacho impugnado, que fixou o valor da indemnização devida, só foi formal e integralmente notificado ao A. a 13.01.2009, não constituindo notificação válida e relevante o mero depósito desse valor na sua conta bancária. Afirmou, a tal propósito, o acórdão recorrido: “Assim, não obstante a Administração ter efectuado o crédito das quantias devidas a título indemnizatório na conta do recorrente, o certo é que só seria de relevar a dispensa legal do dever de notificação se o interessado revelasse, em qualquer intervenção no procedimento [subsequente à sua decisão] um “conhecimento perfeito”, não só de o acto ter sido praticado, por quem e em que data, como também de todo o seu conteúdo, fundamentação incluída, já que se se viesse a revelar que o recorrente apenas teve um conhecimento relativo a apenas uma parte do acto [por exemplo, a parte decisória], a Administração não estava dispensada do dever de notificação (cfr. Art. 67º, nº 1, al. b) do CPA. Daí que, tendo a notificação integral do acto ocorrido apenas após o dia 13-01-2009, e tendo a acção dado entrada em juízo em 7-4-2007, nessa data ainda não havia decorrido o prazo de 3 meses previsto no artigo 58º, nº 2, alínea b) do CPTA, não sendo por conseguinte a sua interposição extemporânea, como decidiu o despacho recorrido (…)” É esta a decisão de que vem pedida revista. Sucede que, sobre a matéria em causa, e em situação de todo idêntica, foi já recentemente proferida por esta formação decisão de não admissão da revista, com fundamentos que colhem inteiramente na situação em apreço, e que ora necessariamente se reiteram (Ac. de 22.11.2011 – Proc. 912/11). Afirmou-se, a esse propósito, no referido aresto: “A questão em causa, a que verdadeiramente se resume a controvérsia dos autos, é, pois, a de saber se, nas circunstâncias de facto definidas no acórdão recorrido – que, como se disse já, não podem ser reapreciadas pelo tribunal de revista –, o mero depósito na conta bancária do A. do montante fixado pela entidade administrativa como valor da indemnização devida e respectivos juros constitui ou não notificação válida e relevante para efeitos de exercício e caducidade do direito de acção, por referência aos prazos referidos no art. 58º, nº 2 do CPTA. O acórdão recorrido deu a tal questão resposta negativa, nos termos acima mencionados, sufragando, de forma fundamentada em termos de coerência discursiva, uma das posições juridicamente plausíveis, consonante, aliás, com a orientação jurisprudencial reiterada deste STA (cfr., entre outros, os Acs. de 21.06.2005 – Rec. 47389, de 08.07.2004 – Rec. 1165/02 e de 08.10.2003 – Rec. 1064/02).”. Não vemos, assim, que tal questão assuma complexidade jurídica ou social que imponha a admissão da revista para reapreciação da questão em causa, já apreciada e decidida por este STA em diversos arestos, ou que a apreciação feita pelo tribunal recorrido, consonante, aliás, com a orientação jurisprudencial neles adoptada, evidencie qualquer erro grosseiro, juridicamente insustentável, que imponha essa mesma admissão. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em não admitir a revista. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 20 de Junho de 2012. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Acácio de Sá costa Reis