Quando foi proferido o acórdão 004471?

O acórdão foi proferido em 27 de março de 1968.

Acórdão STA — Descaminho, Mercadoria destinada a consumo

Q: Qual foi a decisão no processo 004471?

Nega provimento. Comete um delito de descaminho o inscrito marítimo que introduz no país fiscal, a ocultas da fiscalização, uma porção de açúcar que havia subtraído de uma embarcação fundeada no porto de Lisboa.

Acórdão

004471

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de março de 1968
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

DescaminhoMercadoria destinada a consumoMercadoria escondida e não manifestadaInscrito marítimo

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2 ART177 N6.

Sumário

Comete um delito de descaminho o inscrito marítimo que introduz no país fiscal, a ocultas da fiscalização, uma porção de açúcar que havia subtraído de uma embarcação fundeada no porto de Lisboa.

Texto integral não disponível

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