004471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004471
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria destinada a consumo, Mercadoria escondida e não manifestada, Inscrito marítimo
Sumário
Comete um delito de descaminho o inscrito marítimo que introduz no país fiscal, a ocultas da fiscalização, uma porção de açúcar que havia subtraído de uma embarcação fundeada no porto de Lisboa.
