080044 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 080044
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Recurso de revista, Matéria de direito, Poderes da relação, Matéria de facto, Responsabilidade civil, Nexo de causalidade, Elemento constitutivo, Dano, Dever de indemnizar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015462
Nr Documento: SJ199202200800442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5663e2cc571d4d3a802568fc003abbd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080044.21
Sumário
Em regra, a decisão da Relação sobre matéria de facto não pode ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça. O recurso de revista incide somente sobre matéria de direito. O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o não uso, pela Relação, dos poderes que lhe confere o artigo 712 do Código de Processo Civil. O nexo de causalidade é um dos elementos constitutivos do dever de indemnizar por responsabilidade civil. Ao construir-se uma auto-estrada, respeitando o disposto no artigo 90 da E.E.N., não existe causa de pedir de responsabilidade por danos numa propriedade, não havendo por isso nexo de causalidade entre a referida construção e os danos na propriedade.