2092/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Eduardo Antunes
Processo: 2092/2000
Acórdão
Descritores: Acidente simultaneamente de trabalho e de viação, Indemnização
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a619a3a457f72fa2802569d5006265fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2092.2000.5A
Sumário
Tendo a Seguradora do ramo de acidentes de trabalho ressarcido o autor pelos danos patrimoniais sofridos, não pode o mesmo vir petecionar indemnização pelos mesmos danos à Seguradora da responsabilidade civil por factos ilícitos, sendo certo que aquela pode exigir dasta o montante da verba já entregue ao lesado, pois a lei não coloca no mesmo plano os dois riscos, considerando antes como causa mais próxima do dano o risco inerente ao veículo que produziu o acidente. Não podendo cumular-se as indemnizações, nos casos de acidentes simultaneamente de viação e de trabalho, mas apenas completar-se, vedado está ao sinistrado exigir da Seguradora da responsabilidade por factos ilícitos as quantias que da Seguradora do ramo de acidentes de trabalho já recebeu a título de pensões por acidente de trabalho. Consequentemente, a Seguradora do ramo de acidentes de trabalho pode eventualmente exigir da Seguradora da responsabilidade por factos ilícitos as quantias por ela entregues ao sinistrado a título de pensões por acidente de trabalho. O sinistrado só pode petecionar da seguradora da responsabilidade civil por factos ilícitos o quantum indemnizatur que exceda o montante por ele recebido a título de pensão por acidente de trabalho. É de 65 anos o período normal de vida activa do cidadão.