037908 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037908
Acórdão
Descritores: Competência, Conflito de jurisdição, Tribunal competente, Juiz de instrução criminal, Ministério público, Aplicação da lei penal no tempo, Aplicação da lei processual no tempo, Desaforamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00027140
Nr Documento: SJ198507030379083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22a9ae65d0012d79802568fc003abafeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037908.A2
Sumário
A competência, em qualquer das suas formas, fixa-se no momento em que se consuma o crime. Assim, se à data da consumação, ele era punível com pena maior, o processo adequado era o de querela e a instrução preparatória cabia ao juiz. Assim tudo se manterá, inclusive o julgamento pelo Colectivo, ainda que, entretanto, uma lei nova desça a pena para correccional. O problema da Lei mais favorável fica para a audiência.