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9120257 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9120257
ACORDAO
Descritores: Recursos, Agravo, Ambito
Sumário
Cabe recurso de agravo das decisões que não conheçam do merito da causa, pronunciando-se, apenas, sobre questões de forma ( artigos 733 e 691, n. 1, Codigo de Processo Civil ).
Texto
N