9120257 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9120257
Acórdão
Descritores: Recursos, Agravo, Ambito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002739
Nr Documento: RP199203319210257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51b22b819fc3135b8025686b00662783CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120257.2B
Sumário
Cabe recurso de agravo das decisões que não conheçam do merito da causa, pronunciando-se, apenas, sobre questões de forma ( artigos 733 e 691, n. 1, Codigo de Processo Civil ).