Quando foi proferido o acórdão 9120257?

O acórdão foi proferido em 31 de março de 1992.

Acórdão TRP (1992) — Recursos, Agravo, Ambito

Q: Qual foi a decisão no processo 9120257?

Alterada a especie de recurso. Cabe recurso de agravo das decisões que não conheçam do merito da causa, pronunciando-se, apenas, sobre questões de forma ( artigos 733 e 691, n. 1, Codigo de Processo Civil ).

Acórdão

9120257

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 31 de março de 1992
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas

Apelação

RecursosAgravoAmbito

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART691 N1 ART733.

Sumário

Cabe recurso de agravo das decisões que não conheçam do merito da causa, pronunciando-se, apenas, sobre questões de forma ( artigos 733 e 691, n. 1, Codigo de Processo Civil ).

Texto integral não disponível

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