046722 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 046722
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Requisitos, Indicação de prova, Nulidade da decisão, Audiência de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037014
Nr Documento: SJ199406010467223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5231ea54560dccd802568fc003bb1eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046722.C5
Sumário
É nula a sentença (mas não a audiência de julgamento) que não indique a prova onde o tribunal se firmou, requisito imposto pela necessidade de controlo por banda dos sujeitos processuais e da jurisdição superior.