9210674 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9210674
ACORDAO
Descritores: Ónus da prova, Facto negativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009409
Nr Documento: RP199305119210674
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d01026528059d378025686b00666ccf
Sumário
Salvo nos casos previstos na lei, cabe ao autor o ónus da prova dos factos negativos, se forem constitutivos do direito por ele invocado.