0047036 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0047036
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Execução, Título executivo, Escritura pública, Prestações futuras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009963
Nr Documento: RL199311180047036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae5f6704e8cabc4480256803000180caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0047036.D3
Sumário
As escrituras públicas em que se convencione prestações futuras podem servir de base à execução desde que se prove, por documento passado em conformidade com as cláusulas da escritura ou revestido de força executiva, que alguma prestação foi realizada em cumprimento do negócio.