027633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 027633
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Acto de indeferimento, Fundamentação, Plano de urbanização, Publicação em jornal oficial
Recorrente: Vereador da Cm de Vila Franca de Xira
Recorridos: Dias Mariano & Filhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029839
Nr Documento: SA119901025027633
Data de Entrada: 17/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8de605b5e2aceb06802568fc0037dedeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027633.A1
Sumário
E ilegal o despacho de um vereador de camara municipal que indefere um pedido de licenciamento de projecto de construção, com base em "estudo" ou "proposta" de ordenamento urbanistico. O "estudo" ou "proposta" de ordenamento urbanistico, sem a devida aprovação, ratificação e publicação oficial, não constitui plano ou anteplano de urbanização valido. So com fundamento na inconformidade com plano ou anteplano, geral ou parcial, podera ser recusado o licenciamento de projecto de construção - art. 15, n. 1, alinea a) do Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril.