0293/13.3BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0293/13.3BEPRT
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24655
Nr Documento: SA1201906070293/13
Juízes: Madeira dos SantosSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/479d24ff1d6901728025841c003c1f1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:0293.13.3BEPRT.A1
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A………… intentou, no TAF do Porto, acção administrativa especial pedindo (1) a anulação do despacho do Director Geral das Artes, de 04.01.2013, que a colocou na situação de mobilidade especial e (2) e que se proibisse a transferência do seu local de trabalho, com a manutenção do direito de acesso e uso do gabinete nas condições que sempre teve. O TAF julgou a acção improcedente. A Autora recorreu, sem sucesso, para o TCA Norte. É desse acórdão que a Autora recorre (art.º 150.º do CPTA). II. MATÉRIA DE FACTO Os factos provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO 1. As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista no art.º 150.º/1 do CPTA onde se lê que daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». O que significa que este recurso foi previsto como «válvula de segurança do sistema» para funcionar em situações excepcionais em que haja necessidade, pelas apontadas razões, de reponderar as decisões do TCA em segundo grau de jurisdição. Deste modo, a pretensão manifestada pelo Recorrente só poderá ser acolhida se da análise dos termos em que o recurso vem interposto resultar que a questão nele colocada, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental ou que a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Vejamos se, in casu, tais requisitos se verificam. 2. A Autora celebrou, em 02.06.2001, com o Instituto Português das Artes e do Espectáculo, um contrato individual de trabalho para desempenhar funções de promoção e acompanhamento das actividades a serem desenvolvidas na Casa das Artes. Devido a vicissitudes várias este espaço ficou, a partir de 2006, sem qualquer tipo de actividade pelo que o Director-Geral das Artes informou-a, por ofício de 15.06.2012, que se encontrava a ultimar a conclusão do processo de reestruturação da Direcção Geral das Artes enviando-lhe, para efeitos de audiência prévia, um projecto de decisão onde não se previa nenhum posto de trabalho para a Casa das Artes por o serviço por ela prestado ir ser extinto. Projecto que foi aprovado pelos Secretários de Estado da Cultura e da Administração Pública, daí resultando a colocação da Autora na situação de mobilidade especial através da prolação do acto impugnado. A Autora instaurou a presente acção pedindo a anulação desse acto para o que alegou que mesmo estava ferido por vícios de violação de lei. TAF julgou essa acção totalmente improcedente com o seguinte discurso: “… Do vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto Alega a A., porém, que este ato padece de um erro nos pressupostos de facto, na medida em que o serviço em causa vinha desenvolvendo atividades desde 2006, ao contrário do que pressupõe a Entidade Demandada, tendo a Impetrante, segundo diz, participado em várias ações em nome da Casa das Artes. Tal factualidade não conduz, todavia, à existência de um efetivo desenvolvimento da atividade eminentemente cultural da Casa das Artes que possa implicar um erro quanto aos pressupostos de facto. É que, muito embora tenham sido praticados vários atos atinentes à mera gestão do edifício, a verdade é que nenhum desses atos revela ou significa o desenvolvimento de um concreto movimento cultural, em prossecução das atribuições da Direção Geral das Artes. A A. invoca e demonstra ainda a sua participação no programa de intervenção para o bairro do Lagarteiro. Não obstante, esta sua participação foi feita, sobretudo, externamente ao seu local de trabalho e por conta de um projeto não intrinsecamente ligado à atividade cultural da Casa das Artes, mas relacionado com a temática dos bairros críticos do Porto. Destas participações externas da A. não pode retirar-se um qualquer sinal de atividade cultural e de funcionamento da Casa das Artes, enquanto serviço, que contrarie o comprovado pressuposto de inatividade constante do ato impugnado. Do alegado vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto – o alegado direito à segurança no emprego - artigo 53.º da CRP. Ora, a este respeito, deve notar-se que a A. não concretiza, não demonstra, nem fundamenta os factos em que se materializa a violação invocada. Mas sempre se diga que a deliberação que determinou a colocação da Impetrante em situação de mobilidade especial, por si só, não contende com o direito à segurança no trabalho, sendo certo que um tal direito não pode ser interpretado com o alcance de um direito ao exercício vitalício, absoluto e incondicional de funções. É consabido que, em determinadas situações, outros interesses podem bulir com a estabilidade do emprego, sem que tal implique a violação desse direito fundamental. À luz do que vem exposto e atentos os contornos específicos do regime de mobilidade especial, há que concluir que a colocação dos trabalhadores em tal regime não contende, por si só, com o direito fundamental à segurança no trabalho consagrado no art.º 53.º da CRP. Do alegado vício de violação de lei por incumprimento do art.º 16.º da Lei n.º 53/2006, de 07/12. Finalmente, a A. assevera que o ato em crise também padece do vício de violação de lei em virtude de, para a seleção do pessoal a reafectar, não ter sido utilizado nenhum dos métodos previstos no art.º 16.º da Lei n.º 53/2006, de 7/12, a saber: a avaliação de desempenho ou a avaliação profissional. Nos termos do n.º 1 do art.º 16.º da supra citada Lei, “Para seleção do pessoal a reafectar ou a colocar em situação de mobilidade especial, aplica-se o método da avaliação do desempenho ou da avaliação profissional. ”. Servindo tais métodos para a seleção do pessoal, naturalmente que, quando a seleção (ou a escolha entre e um outro funcionário) não seja necessária, também não será preciso o recurso a tais métodos, o que decorre da letra do preceito em causa, mas também da sua razão de ser. Assim, estando em causa uma extinção de serviço que abranja todos os trabalhadores nele integrados, como é fundamento do ato impugnado nos presentes autos, não haverá qualquer necessidade em selecionar (ou escolher) os trabalhadores a serem colocados em situação de mobilidade ......... Como se vê, atento o fundamento do ato impugnado, que consiste na extinção do serviço da Casa das Artes, a consequente colocação em mobilidade especial da totalidade dos trabalhadores nele integrados não pressupõe a seleção (ou a escolha) de trabalhadores, porquanto, todos eles serão redirecionados para tal regime de mobilidade e nenhum persistirá em efetividade de funções naquela Casa.” Decisão que o TCA confirmou pela seguinte ordem de razões: “… Com efeito, constituindo fundamento do acto impugnado a extinção do serviço da Casa das Artes a colocação da totalidade dos trabalhadores nele integrados não pressupõe, logicamente, a seleção dos trabalhadores a colocar nesse regime, dado que todos serão colocados em regime de regime de mobilidade especial, pelo que soçobra este fundamento de ataque à decisão recorrida. Alegou, igualmente a Recorrente que o acto impugnado violou o seu direito, com consagração na Lei Fundamental, à segurança no emprego e que não foram tidas em consideração diversos diplomas que, regulando matéria laboral imporiam solução diversa da adoptada no despacho visado nos autos. Desde logo importa realçar que a Recorrente não foi despedida, tendo sido sujeita a um processo de mobilidade especial, previsto na Lei n° 53/2006, de 7/12, diploma que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional ..... Feita esta resenha, é legítimo concluir que em todas as fases (transição, requalificação e compensação) os funcionários colocados em situação de mobilidade especial, mantêm um vencimento que nunca poderá ser inferior ao salário mínimo nacional, garantindo direito aos subsídios de férias e de Natal, bem como outras prestações sociais. É sabido que se trata de uma medida que penaliza os respectivos funcionários, mas daí não significa que constranja de tal forma os seus direitos que torne o regime susceptível de colidir com o alegado preceito constitucional que prevê o direito ao trabalho. .... sendo que a circunstância de a falta de actividade cultural da Casa das Artes não ser imputável à Recorrente, mas sim à Recorrida, em nada contende com a legalidade do acto visado nos autos, acto que, em face da extinção do serviço da Casa das Artes, aplicou à Recorrente, e aos demais trabalhadores que aí exerciam funções, o regime da mobilidade especial previsto, à data, na Lei 53/2006, de 7/12, não existindo a violação de qualquer norma que vinculasse a Recorrida a integrar a Recorrente na Direcção Regional de Cultura do Norte, pelo que improcedem os argumentos que visava pôr em xeque a decisão proferida pelo T.A.F. do Porto. 3. A Autora não se conforma com tal decisão e, por isso, pede a admissão desta revista para o que, entre outras, formula as seguintes conclusões: “VI. Ao não ter sido assegurado à Recorrente a função para a qual fora contratada (o que teria sido possível através da colocação na DRCN) e tendo sido colocada num instituto público como jurista violou o seu direito à estabilidade de emprego e violou o princípio da igualdade em razão de alguns colegas terem sido colocados na DRCN. De facto, VIl. O direito fundamental ao trabalho consagrado o art. 53° da C.R.P. ... é chamado à colação em razão de este normativo dever possuir uma interpretação que não se quede na simples letra da lei pois que como ensina a milenar ciência do Direito scire leges non hoc est verba earum lenere, sed vim com potestatem: Ou seja, in concreto, «segurança no emprego» é muito mais que não permitir os despedimentos ilícitos... 4. Conforme se acaba de ver o que está em causa nesta revista é a bondade do julgamento do TCA que considerou que o acto praticado pelo Sr. Director Geral das Artes que colocou a Autora na situação de mobilidade especial não estava inquinado por nenhum dos vícios que lhe foram imputados. Acto que ela impugna com três diferentes fundamentos; por um lado, por ele ter sido praticado no errado pressuposto de que a Casa das Artes estava sem qualquer tipo de actividade desde 2006, por outro, por o mesmo violar o direito à segurança no emprego consagrado no artigo 53.º da CRP e, finalmente, por ele, na selecção do pessoal a reafectar, não ter utilizado nenhum dos métodos previstos no art.º 16.º da Lei n.º 53/2006, de 7/12. As instâncias consideraram improcedentes todos esses fundamentos e fizeram-no através de um discurso jurídico convincente e bem estruturado com apoio na jurisprudência do TCA e do Tribunal Constitucional. Com efeito, tendo sido decidido que o serviço prestado pela Casa das Artes iria ser extinto nada impedia que a Entidade Demandada iniciasse o procedimento que conduziu à prolação do acto impugnado. Deste modo, tudo indica que tanto a decisão do TAF como o Acórdão recorrido não merecem as críticas que lhes foram dirigidas e que, por isso, não é necessária a intervenção deste Supremo com vista a uma melhor aplicação do direito. Sendo certo, por outro lado, que, apesar da questão suscitada ser susceptível de, no futuro, ser replicada, a verdade é que não tem uma relevância jurídica ou social que mereça ser qualificada de importância fundamental. DECISÃO. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Porto, 7 de Junho de 2019. - Costa Reis (relator) – Madeira dos Santos – São Pedro.