021259 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 021259
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal aduaneira, Veículo automóvel, Residência habitual
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048902
Nr Documento: SA219970205021259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26892a4e06de3b82802568fc0039a5afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021259.D0
Sumário
Os residentes habitualmente no País não podem utilizar veículos matriculados no estrangeiro (art. 1, n. 4, alínea d), do DL 264/93, de 30.6). A violação daquela regra constitui infracção fiscal aduaneira punida pelo art. 35, n. 2, alínea a), do RJIFA (DL 376-A/89, 25.10).