Quando foi proferido o acórdão 021259?

O acórdão foi proferido em 05 de fevereiro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Contra-ordenação fiscal aduaneira

Acórdão

I- Os residentes habitualmente no País não podem utilizar veículos matriculados no estrangeiro (art. 1, n. 4, alínea d), do DL 264/93, de 30.6).

II- A violação daquela regra constitui infracção fiscal aduaneira punida pelo art. 35, n. 2, alínea a), do RJIFA

(DL 376-A/89, 25.10).

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