208/19.5GCVCT-H.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: João Miguel de Matos-cruz Félix Praia
Processo: 208/19.5GCVCT-H.G1
Acórdão
Descritores: Arresto para garantia do pagamento do valor do património, Incongruente, Prova da origem lícita dos bens, Presunção do art. 7º, Nº1 da lei 5/2002, De 11.01
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: SECÇÃO CRIMINAL
Juízes: José Júlio PintoAnabela Varizo Martins
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/8562d18548f67ae580258e96003cbc7c
Sumário
No âmbito da medida cautelar de arresto para garantia do pagamento do valor do património incongruente prevista no art. 10º da Lei 5/2002, de 11jan, o arguido pode provar a origem lícita dos bens que constituem o seu património, ilidindo a presunção estabelecida no art. 7º-1 daquele diploma.
Texto
Acordam os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: RELATÓRIO 1. Decisão recorrida No processo nº 208/19.5GCVCT-H, que corre termos no Juízo Central Criminal de Braga, foi proferida sentença, datada de 21abr2026, que decidiu: “Pelo exposto, decide-se: Julgar totalmente improcedente a oposição deduzida pelos arguidos/requeridos AA (…) e, em consequência, manter a decisão proferida no dia 07/12/2023 (refª ...78), que decretou o arresto de bens dos referidos arguidos”. 2. Recurso Inconformado com esta decisão, o arguido dela interpôs recurso e concluiu a respetiva motivação invocando a nulidade da decisão, bem como a errada interpretação do art. 10º da Lei 5/2002, de 11jan. Tramitação subsequente O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo. No Tribunal de 1ª instância, o Ministério Público respondeu ao recurso, pugnando pela sua improcedência. Neste Tribunal da Relação, a Exma. Procurador-Geral Adjunta adotou posição idêntica. Cumprido o disposto no art. 417º-2 do CPP, não houve resposta. Colhidos os vistos, o processo foi à conferência. FUNDAMENTOS Objeto do recurso De acordo com o disposto no art. 412º do CPP e no Acórdão de Fixação de Jurisprudência do STJ nº 7/95, de 19out1995, o objeto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respetiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, designadamente dos vícios indicados no art. 410º-2 do CPP. Cumpre, assim, apreciar e decidir as seguintes questões, pela ordem da sua precedência lógica e prejudicialidade: nulidade da decisão; errada interpretação do art. 10º da Lei 5/2002, de 11jan. Apreciação do recurso A decisão recorrida deu como provados e não provados os seguintes Factos: “III.1. Factos provados Finda a produção da prova indicada nesta fase dos autos e de entre a matéria alegada pelas partes, consideramos demonstrados, em termos informatórios, os seguintes factos com interesse para a decisão: Do requerimento inicial Foi proferido despacho final de acusação pública, no dia 10 de Outubro de 2023 (a refª ...48), dos autos principais, e, posteriormente, foi proferida decisão (instrutória de pronúncia) no dia 22 de Novembro de 2024 (cfr. refª a ...54), dos mesmos autos, que considerou fortemente indiciada a factualidade constante da acusação pública, que, aqui, se tem por integralmente reproduzida, para os devidos efeitos, da qual, entre o mais, resultou para os arguidos/requeridos AA (…), a seguinte vantagem patrimonial: Quanto ao arguido/requerido AA: € 468.794,73 (quatrocentos e sessenta e oito mil, setecentos e noventa e quatro euros e setenta e três cêntimos); (…); A factualidade referida em 1. é susceptível de constituir os arguidos/requeridos: (…) AA: Na prática em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 do D. L. n.º 15/93 de 22 de janeiro por referência à Tabela anexa I-B e I-C e II-A e no artigo 36.º n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro e 110.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal; (…) Quanto ao arguido/requerido AA: 10. Foi arrestado no âmbito dos presentes autos ao arguido AA: o saldo da conta do Banco 1... com o n.º ...20, em que foi arrestado o saldo de 927,33€; o saldo da conta do Banco 2... com o n.º ..., em que foi arrestado o saldo de 15,20€. III.1. Factos não provados Nenhum outro facto se provou ou deixou de provar, com relevo para a decisão da causa, tratando-se ou de factos que constituem mera impugnação (directa ou indirecta) dos factos essenciais, ou de factos meramente instrumentais, ou de factos irrelevantes para o objecto do presente pleito, ou de factos conclusivos e/ou de direito, designadamente: (…) Quanto ao arguido/requerido AA O arguido trabalha na agricultura para os pais, e não aufere grandes rendimentos, pelo que a transferência efetuada em 2019 feita pelo “...” é um cheque da adega de vinho, paga para a conta do arguido pelo vinho vendido, Todos os rendimentos declarados são fruto de salários auferidos pela companheira; Os restantes valores dizem respeito a depósitos da mãe do arguido e de um amigo. Os depósitos na conta do arguido quer pela Marketing Pub, quer pelo BB destinavam-se a fazer movimentos financeiros na conta do arguido AA, tal como foi sugerido pela instituição bancária afim do mesmo poder prover a um empréstimo bancário. Em 2016 teve uma proposta de se tornar sócio de uma empresa de Bricolage “EMP01... Unipessoal Lda.”, solicitando aos seus pais CC ajuda para se tornar sócio desta sociedade. Tendo o seu pai CC depositado por transferência bancária no ano de 2016 nomeadamente em janeiro e fevereiro o montante de €30.000. Ao contrário do que o arguido pensava, nunca chegou a ser sócio da referida sociedade. Perante isto, teve o sócio gerente da “EMP01... Unipessoal Lda.”, de nome DD, devolvido a quantia de €30.000”. 2.1. nulidade da decisão Como é sabido, as nulidades previstas no art. 379º do CPP englobam apenas, em princípio, e como o preceito expressamente indica, as nulidades da sentença. Os vícios dos demais atos decisórios (despachos) previstos no art. 97º CPP - nomeadamente a falta de fundamentação e omissão de pronúncia - não integram nenhuma nulidade (nem uma nulidade da sentença do art. 379º, nem qualquer nulidade processual dos arts. 119º e 120º), mas sim, nos termos do art. 118º-2, meras irregularidades, sujeitos ao regime do art. 123º [cf., por exemplo, AcsRP 18nov2009, 736/03.4TOPRT-SJ.P1, RL 1mar2021, proc. 401/19.0PLLRS.L1-9, e RL 2fev2022, proc. 3105/21.0T9AMD.L1-3 (sobre a falta de fundamentação), e RC 24mai2023, proc. 22/21.8PFLRA-J.C1 (sobre a omissão de pronúncia), todos em www.dgsi.pt (fonte a que pertencem os acórdãos citados sem indicação da respetiva proveniência)]. Desta forma, assumindo que a decisão da oposição ao arresto conforma um despacho e não uma sentença, concluir-se-ia não lhe ser aplicável o disposto naquele art. 379º (assim, AcsSTJ 15abr2021, proc. 19/16.0YGLSB-J.S3, RL 5nov2024, proc. 244/11.0TELSB-T.L1-5, e RP 12dez2025, proc. 1/22.8KRPRT-BD-B.P1). Um tal entendimento não é, todavia, indiscutível e pode ser contraditado mediante a constatação de que “o que se pode retirar da lei é o princípio de que o artigo 379º do CPP se pode aplicar a despachos nas situações excepcionais em que a decisão ofenda o direito ao processo equitativo e o princípio da tutela jurisdicional efectiva - art. 20º, n.º 1 4 e 5 da CRP -, por não cumprimento das regras que aquele artigo visa sancionar” (AcRP 11abr2018, proc. 33/14.0TELSB-R.P1); se assim for, será então lícito concluir que à decisão da oposição ao arresto se aplica a disciplina estabelecida no dito art. 379º (como se sufraga no último aresto citado, bem como nos AcsRL 28set2022, proc. 324/14.0TELSB-FW.L1-3, e RP 26fev2025, proc. 490/17.2TELSB-B.P2.P1). Neste sentido, perante a validade dos argumentos de uma e de outra orientação - que não cabe aqui aprofundar -, mas considerando, em último termo, que a indicada em segundo lugar é a que oferece mais garantias ao arguido, vai apreciar-se a arguição da nulidade da decisão ao abrigo do citado art. 379º. falta de fundamentação O arguido sustenta a nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto, alegando que “o Tribunal a quo omitiu por completo a análise crítica e valorativa das provas produzidas pelo Recorrente em sede de oposição”. O art. 379º-1/a) do CPP prescreve que “É nula a sentença: Que não contiver as menções referidas no nº 2 e na alínea b) do nº 3 do artigo 374º (…)”. E este art. 374º-2 dispõe que “Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”. Tais disposições são o corolário do art. 205º-1 da CRP, nos termos do qual “As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”. O dever de fundamentação da sentença cumpre-se com a indicação dos factos provados e não provados e dos meios de prova, a que acresce a menção dos elementos que, em função das regras da experiência ou de critérios lógicos, constituem o substrato racional que conduziu a que o Tribunal valorasse de determinada forma os diversos meios de prova ou que a sua convicção se formasse em determinado sentido (cf. AcsSTJ 21mar2007, proc. 07P024, e STJ 8jan2014, proc. 7/10.0TELSB.L1.S1). Como já se sublinhou, “O exame crítico consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pela ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas) fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção” (AcSTJ 16mar2005, proc. 05P662). A motivação não tem de ser extensa, exaustiva e pormenorizada: mais importante é que do seu conteúdo se consigam extrair as razões subjacentes à decisão do julgador, ainda que se assinale que apenas a total falta de fundamentação - e já não a fundamentação deficiente ou não convincente - preenche o referido vício, ou seja, a “insuficiência ou a mediocridade da motivação afecta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade” (AcRG 6fev2017, proc. 201/16.06GBBCL.G1), salvo se aquela deficiência ou insuficiência for de tal forma grave que não possa deixar de ser equiparada a uma completa falta de fundamentação (cf. AcsRC 20nov2024, proc. 504/23.7PCLRA.C1, RC 8out2025, proc. 5/23.3GDPNH.C2, e RC 20nov2025, proc. 229/23.3JAGRD.C2). No caso concreto, lê-se na fundamentação de facto (“Motivação”) da decisão, na parte que agora interessa: Motivação Para além dos factos que se consideraram admitidos por acordo, a convicção do tribunal fundou-se no conjunto da prova produzida, sempre em conjugação com as regras gerais da experiência aplicáveis à matéria que se discute nos autos (…) Posto isto, revestiram fulcral relevância os documentos juntos aos autos e os dados objectivos que dos mesmos é possível extrair. Assim valorou-se: a decisão proferida no dia 7 de Dezembro de 2023, a refª ...78 do presente apenso, que decretou o arresto preventivo de bens pertencentes aos, aqui, arguidos/requeridos AA e EE (cfr. factos (indiciariamente) provados nºs1 e 2); a acusação pública proferida no dia 10 de Outubro de 2023, a refª ...48, dos autos principais, e a decisão instrutória de pronúncia proferida no dia 22 de Novembro de 2024, - cfr. refª ...54, dos autos principais (cfr. factos (indiciariamente) provados nºs 1, 2); documentos de fls. 933 a 1000 do presente apenso (cfr. factos (indiciariamente) provados nºs 3 a 9); Relatório da Polícia Judiciária de fls. 1012-1024; documentos de refª ...04 e ...07; Veja-se que os arguidos/requeridos juntaram um acervo de documentos, que a maior parte deles só por si não fazem a prova por si pretendida, desgarrados de outro meio de prova, designadamente testemunhal que os confirme. Veja-se que as testemunhas ouvidas em sede de audiência de julgamento em nada esclareceram os factos alegados pelas partes. A testemunha FF, mãe do arguido EE, apenas referiu que o filho não é casado com a GG, mas referiu que viviam juntos. Mais referiu que pagou umas prestações de um carro que o filho comprou, mas não soube em que período e qual o valor. Não obstante ser mãe do requerido não soube dizer o período em que o filho esteve no ...; A testemunha HH, referiu que é amigo do EE, referiu que este esteve fora de Portugal a trabalhar, mas não sabe em que período e quanto tempo; Não se recorda de ter recebido qualquer transferência do EE, referiu que este lhe emprestou dinheiro por duas vezes, 145,00€ e 295,00€, tendo este lhe entregado em dinheiro vivo e lhe devolveu o dinheiro por transferência. Ora, tal testemunha disse ser muito amigo do EE, mas depois não sabia nenhum facto da vida pessoal deste, motivo pelo qual, o pouco que declarou não mereceu a credibilidade do tribunal. A testemunha II, relatou ao Tribunal que tinha uma carrinha ... e que entregou ao arguido para a reparar e ia-lhe pagando conforme tinha dinheiro. Não soube com precisão indicar os períodos em que lhe entregou dinheiro. A não demonstração dos factos não provados resultou, sempre sem prejuízo do exposto em sede de motivação dos factos provados, de, sobre os mesmos, não se ter logrado fazer prova (documental e/ou testemunhal), tendente a permitir concluir pela sua verificação, de acordo com o supra referido princípio da livre apreciação da prova”. Perante este acervo argumentativo, não se vislumbra nenhuma falta de fundamentação. Especificamente em relação às provas apresentadas pelo arguido em sede de oposição - aquelas em relação às quais o mesmo aponta a falta de fundamentação, sustentando que “Compulsada a douta decisão recorrida, constata-se, com meridiana clareza, que o Tribunal a quo omitiu por completo a análise crítica e valorativa das provas produzidas pelo Recorrente em sede de oposição, desconsiderando, sem qualquer fundamentação idónea, os elementos carreados para os autos” -, o Tribunal regista que o conjunto dos documentos juntos pelo arguido, só por si, desacompanhado de outros elementos, designadamente de prova testemunhal, se revelou insuscetível de demonstrar a realidade por si alegada, na certeza de que nenhuma das testemunhas oportunamente arroladas pelo arguido compareceu em julgamento, não tendo, por isso, sido ouvida (as testemunhas indicadas na “Motivação” foram arroladas por outro arguido e depuseram sobre matéria relacionada com este). Ao contrário do que sugere o arguido, a fundamentação não tem de identificar, em relação a cada ponto concreto da matéria de facto, quais os específicos meios de prova que concorreram para dar cada um desses pontos como provado ou não provado, bastando que se perceba, a partir do conjunto da motivação e com apoio nos vários meios de prova produzidos, por que razão o Tribunal decidiu a factualidade submetida a julgamento num determinado sentido. A decisão não padece do apontado vício. 2.1. 2. omissão de pronúncia (por errada interpretação do art. 10º da Lei 5/2002, de 11jan) Para além da nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto, o arguido defende igualmente a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, alegando que “impendia sobre o Tribunal o dever jurídico inarredável de se pronunciar sobre a idoneidade da prova produzida para ilidir, ainda que perfunctoriamente, a presunção de ilicitude que subjaz e sustenta a medida cautelar de arresto”. Esta denominada omissão de pronúncia quanto às provas produzidas integra-se na já analisada (pretensa) falta de fundamentação de facto (por (pretensa) falta de exame crítico das provas), não revestindo nenhuma autonomia em relação a esse (pretenso) vício. A omissão de pronúncia que o arguido pretende apontar à decisão recorrida é - só pode ser -, segundo cremos, de outra natureza e traduz-se no facto de o Tribunal de 1ª instância se ter recusado a apreciar a oposição ao arresto na parte em que esta oposição visou ilidir a presunção estabelecida no art. 7º-1 da Lei 5/2002, de 11jan, o que se reconduz, na perspetiva do arguido, a uma errada interpretação do art. 10º daquele diploma. Vejamos. O art. 379º-1/c) do CPP estabelece que “É nula a sentença: (…) Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. A omissão de pronúncia configura um vício que ocorre quando o Tribunal deixa de se pronunciar sobre o concreto objeto que é submetido à sua cognição, mas já não quando não se pronuncia sobre argumentos, razões, opiniões ou doutrinas invocados pelos sujeitos processuais na defesa da sua pretensão (cf. AcsSTJ 11out2023, proc. 813/22.2JABRG.G1.S1, e RG 10set2024, proc. 260/21.3T9BGC.G1). Daí que apenas a total falta de pronúncia sobre aquele concreto objeto - e não quando a pronúncia tem lugar, mas porventura não vá de encontro à expectativa dos intervenientes - preencha o referido vício e, mesmo assim, desde que a decisão das questões em causa não se mostre prejudicada pela solução dada a outras (AcsSTJ 11out2023, proc. 813/22.2JABRG.G1.S1, STJ 10dez2020, proc. 936/18.2PBSXL.S1, STJ 6nov2019, proc. 30/16.0T9CNT.C2-A.S1, e STJ 26out2016, proc. 122/10.OTACBC.GI-A.S). No caso concreto, o Tribunal de 1ª instância, depois de caracterizar o regime legal relativo à perda do valor incongruente a que se referem os arts. 7º ss. da Lei 5/2002, de 11jan, afirma a determinada altura que “Assim, a oposição ao arresto decretado terá de se fundamentar, não nas circunstâncias descritas no artigo 9º, da Lei 5/2002, respeitantes à impugnação da presunção constante do artigo 7º, nº 1, da mesma Lei, de determinação do património do arguido para apuramento da incongruência face aos seus rendimentos lícitos, mas nas causas gerais de oposição ao arresto resultantes do disposto no artigo 228º, do Código de Processo Penal, aplicável por força do disposto no artigo 10º, nº 4, da mesma Lei. Nesta decorrência, indefere-se o requerido pelos requerentes nesta parte - ou seja apurar/contestar a liquidação do património incongruente”. Ou seja, e como tínhamos sinalizado, o Tribunal não se pronunciou - aliás, deliberadamente - sobre a oposição ao arresto na parte em que nesta se pretendeu ilidir a presunção estabelecida no mencionado art. 7º-1. Não pode aceitar-se este entendimento. Uma adequada leitura do arts. 7º e 10º do aludido diploma impõe a conclusão de que inexiste qualquer razão válida para considerar que os meios de defesa do arguido no âmbito da medida cautelar de arresto para garantia do pagamento do valor do património incongruente (ilícito) são mais restritos do que os seus meios de defesa no âmbito do incidente da perda do valor desse património, de tal forma que no contexto deste incidente o arguido pode provar a origem lícita dos bens que constituem o seu património (art. 9º), mas já não o pode fazer no contexto daquela medida cautelar. Pelo contrário, tudo indica que os possíveis meios de defesa são idênticos num caso e noutro, tanto mais que: nos termos do art. 10º-4, “Em tudo o que não contrariar o disposto na presente lei é aplicável ao arresto o regime do arresto preventivo previsto no Código de Processo Penal”; nos termos do art. 228º-1 do CPP, “Para garantia das quantias referidas no artigo anterior, a requerimento do Ministério Público ou do lesado, pode o juiz decretar o arresto, nos termos da lei do processo civil”; nos termos do art. 372º-1/b) do CPC, “Quando o requerido não tiver sido ouvido antes do decretamento da providência, é-lhe lícito, em alternativa, (…): (…) Deduzir oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinem a sua redução (…)”; e entre os fundamentos da providência conta-se justamente a presunção de que, nos crimes de catálogo (art. 1º), constitui vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito. A decisão recorrida violou, assim, o disposto no art. 379º-1/c) do CPP (por referência ao art. 374º-2). 2.2. suprimento da nulidade da decisão A declaração de nulidade da decisão implica o respetivo suprimento (cf. art. 379º-2 do CPP), mas não exige que esse suprimento seja obrigatoriamente feito pelo Tribunal a quo: como a jurisprudência tem decidido, “não se vislumbra razão para considerar que a competência para suprir nulidades de sentença, num contexto de recurso, não é extensiva ao Tribunal ad quem, quanto mais não seja pelas vantagens resultantes, em matéria de economia processual, ainda que se reconheça que o mais das vezes será Tribunal a quo a entidade colocada numa posição de privilégio para o fazer” (AcRE 9jun2020, proc. 65/16.3GBSLV.E1; assim também o AcSTJ 3out96, proc. 96B891). No caso concreto, estamos perante uma nulidade por omissão de pronúncia numa situação em que os factos provados e não provados se mostram já fixados - sendo certo que o arguido não impugnou a matéria de facto, nomeadamente ao abrigo do art. 412º-3, 4 e 6 do CPP -, pelo que o dito suprimento por este Tribunal da Relação se afigura perfeitamente viável. Assim, atenta, por um lado, a factualidade provada e não provada e, por outro lado, a circunstância de desta última (factualidade não provada) fazerem parte todos os factos alegados pelo arguido na oposição ao arresto tendentes a ilidir a presunção da proveniência ilícita de bens e a provar (indiciariamente) a sua origem lícita, nada mais resta senão concluir que o arguido não logrou essa prova, devendo, por isso, confirmar-se o julgamento de improcedência feito pelo Tribunal de 1ª instância. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em: declarar nula a decisão recorrida no segmento em que não se pronunciou sobre a oposição ao arresto na parte em que nesta se pretendeu ilidir a presunção estabelecida no art. 7º-1 da Lei 5/2002, de 11jan; suprir a nulidade da decisão recorrida conhecendo dessa parte da oposição ao arresto; julgar improcedente o recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida na parte em que a mesma julga improcedente a oposição deduzida pelo arguido AA e, em consequência, mantém a decisão que decretou o arresto de bens daquele arguido. Sem custas. Guimarães, 22 de setembro de 2026. João de Matos-Cruz Praia (Relator) Júlio Pinto (1º Adjunto) Anabela Varizo Martins (2º Adjunto)