9931565 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9931565
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeito da obra, Reparação do prejuízo, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029100
Nr Documento: RP200005119931565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e03a7b1c822eb7b880256911004aca26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931565.5D
Sumário
No contrato de empreitada, sendo a obra executada com defeitos, o lesado pode ressarcir-se dos prejuízos através dos meios previstos nos artigos 1221 a 1223 do Código Civil mas deve, em princípio, respeitar-se a seguinte sequência: eliminação dos defeitos ou substituição da prestação; redução do preço ou resolução do contrato; e indemnização nos termos gerais. No exercício dos direitos, por essa ordem, o dono da obra não tem, porém, de passar por aqueles que, em concreto, se mostrem inadequados. A indemnização, em princípio, só pode ser pedida como complemento dos restantes meios de reparação do dano, só sendo admitida como pedido autónomo quando não houver outro meio susceptível de satisfazer os interesses legítimos do credor.