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9940123 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Cachapuz Guerra

Data: 24 de março de 1999

Processo: 9940123

ACORDAO

Descritores: Contra-ordenação, Infracção rodoviária, Coima, Cúmulo material de penas

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00025626

Nr Documento: RP199903249940123

Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIV PAG228

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b862e9b3aabb47f8025686b00672d17

Sumário

I - As coimas aplicadas em concurso de violações ao Código da Estrada são sempre cumuladas materialmente.

Acórdão

9940123

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de março de 1999
Relator: Cachapuz Guerra

Contra-ordenaçãoInfracção rodoviáriaCoimaCúmulo material de penas

Referências Legais

Legislação Nacional

CE98 ART136 N2.

Sumário

I- As coimas aplicadas em concurso de violações ao Código da Estrada são sempre cumuladas materialmente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)