0007188 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O contrato de transporte marítimo só se inicia quando a embarcação tomou conta da carga, o que pode acontecer no cais, se aí foram entregues as mercadorias ao armador ou ao capitão que o representa, no momento em que os aparelhos do navio se apoderam das mercadorias se estas lhe foram levadas em fragatas ou batelões e, quando a entrega se não faça por aqueles modos, no momento em que aquelas tenham contacto directo com o barco. II - Só depois de iniciado o contrato de transporte marítimo é que se aplica a convenção de Bruxelas. Antes disso aplica-se a lei civil portuguesa designadamente quanto ao "prazo de prescrição" para accionar.