0007188 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Borges Lacerda
Processo: 0007188
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Transporte marítimo, Início, Direito de acção, Prescrição, Conhecimento de carga, Conceito jurídico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024107
Nr Documento: RL197803150007188
Indicações Eventuais: RODIÊRE IN TRAITÉ V2 PAG138. AZEVEDO MATOS IN PRINCÍPIOS DE DIREITO MARITIMO V2 PAG111. CUNHA GONÇALVES IN COMENTÁRIO AO COD COMERCIAL
Referência Publicação: CJ 1978 PAG455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be0dc519ac8b604480256803000379abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1978:0007188.F3
Sumário
O contrato de transporte marítimo só se inicia quando a embarcação tomou conta da carga, o que pode acontecer no cais, se aí foram entregues as mercadorias ao armador ou ao capitão que o representa, no momento em que os aparelhos do navio se apoderam das mercadorias se estas lhe foram levadas em fragatas ou batelões e, quando a entrega se não faça por aqueles modos, no momento em que aquelas tenham contacto directo com o barco. Só depois de iniciado o contrato de transporte marítimo é que se aplica a convenção de Bruxelas. Antes disso aplica-se a lei civil portuguesa designadamente quanto ao "prazo de prescrição" para accionar.